Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO. ICMS. FILME STRETCH. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIDO DE ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

- Nos termos do firme entendimento adotado pelo STJ, não cabe o creditamento de ICMS em relação à aquisição de filme stretch destinado ao acondicionamento para armazenamento e transporte dos sacos individuais de ração animal.... (Continua)