filmagem de estabelecimento comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo nas dependências pertencentes a supermercado. Empresa que ao deixar de fornecer recibo de entrada de veículos e de dispor de filmagem do local assumia os riscos. Relação de consumo evidenciada. Indenização de rigor. Recurso do estabelecimento comercial não provido.

2 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDEVIDA E INADEQUADA ABORDAGEM DE CLIENTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM MANTIDO.

1. O ESTABELECIMENTO COMERCIAL RESPONDE OBJETIVAMENTE POR EVENTUAL DEFEITO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, INCLUSIVE PELA AÇÃO DE SEUS PREPOSTOS. AINDA QUE O CDC ESTABELEÇA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES, ISSO NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA INDICIÁRIA MÍNIMA QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autora retratada de maneira secundária em material promocional de estabelecimento comercial. Uso de imagem. Autorização. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Disparo de sensor em estabelecimento comercial, após aquisição e pagamento de produto. Abordagem por seguranças da empresa. Caracterização do constrangimento e abalo à imagem e honra da autora. Indenização devida. Recurso provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACUSAÇÃO DE FURTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL- ABORDAGEM INDEVIDA EM LOCAL ABERTO AO PÚBLICO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - ACUSAÇÃO SEM FUNDAMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.

A acusação infundada de prática de furto de produto em estabelecimento comercial, aliada à abordagem indevida da cliente dentro do estabelecimento, em local aberto ao público e sem a verificação prévia das filmagens, configura dano moral indenizável, notadamente porque a consumidora foi exposta à situação vexatória. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A modificação do termo inicial dos juros de mora incidentes no valor condenatório pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405 do CC/02). A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de reparação civil. Responsabilidade Civil. Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro. Acidente de trânsito. Manobra de conversão à esquerda realizada pelo recorrente na direção de seu veículo com o intento de adentrar a estacionamento de estabelecimento comercial sem as cautelas necessárias e indispensáveis em via pública de mão dupla, que tornou impossível à recorrida, que trafegava em faixa que se desenvolvia em sentido contrário pela mesma via pública, evitar a batida entre os veículos. Prova consistente em filmagem de câmera externa de segurança que demonstra haver o acidente ocorrido exatamente nestes moldes. Manobra realizada de forma absolutamente imprudente. Portanto de forma temerária e em grave afronta ao estatuído nos arts. 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa exclusiva do recorrente bem caracterizada. Recurso conhecido e improvido com majoração da verba honorária.

7 - TJMG Indenização por danos morais à pessoa jurídica. Civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Estabelecimento comercial. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Danos morais. Aferição de acordo com a situação fática. Recurso desprovido

«- Para a procedência do pedido de indenização por danos morais formulado por pessoa jurídica, é necessária a comprovação da existência de lesão à sua honra objetiva. Mesmo tendo a autora comprovado a imprescindibilidade da utilização de energia elétrica para o exercício de suas atividades, a interrupção do aludido serviço por algumas horas não afetou a imagem, o nome ou a credibilidade da empresa perante os seus clientes e fornecedores, situação que inviabiliza indenização por danos morais.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. VEÍCULO ROUBADO NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE CULPA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 130/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. 1.- A

responsabilidade civil, nas ações fundadas em relação de consumo, é objetiva, dispensando-se a constatação de culpa. No caso, o veículo da autora foi roubado no estacionamento no estabelecimento comercial do requerido. Assim, para a responsabilização civil dele basta a constatação do nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços de estacionamento e os danos causados à parte autora, o que ocorreu no caso. 2.- De acordo com o enunciado da súmula 130 do C. STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Tal enunciado se aplica ao caso. 3.- Resultando incontroverso que o veículo foi roubado do filho da parte autora no estacionamento do estabelecimento comercial, é de rigor sua condenação à reparação dos danos materiais. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM POR COMERCIANTES. SUSPEITA INVERÍDICA. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO VEXATÓRIA PUBLICAMENTE. CONTRANGIMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O dano moral é configurado quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando a pessoa sofre prejuízo em algum dos atributos da sua personalidade, como seu nome, sua honra, sua liberdade, imagem, integridade física, etc. gerando o dever de indenizar. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Mensagem supostamente postada pelo réu no site de pesquisa Google cobrando aluguéis e chamando o estabelecimento comercial de caloteiro. Autenticidade da crítica impugnada pelo réu em contestação. Dano moral não demonstrado. Pessoa jurídica. Avaliação prontamente retirada pela autora da página de busca. Ausência de prova de ofensa à sua imagem perante terceiros. Sentença mantida. Recurso improvido

12 - TJSP Apelação. Suspensão de conta em plataforma de comércio eletrônico e bloqueio de saldo. Descumprimento do ônus da prova relativo à justa causa alegada pelas rés. Ato ilícito caracterizado. Dano moral configurado. Demora no restabelecimento do acesso do usuário comercial à plataforma. Diminuição da pontuação da empresa. Afetação da imagem comercial. Reparação devida. Indenização de valor comedido. Preceito cominatório bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM REVISTA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETRATAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autora que alega ter sido indevidamente abordada por preposto do estabelecimento comercial réu, enquanto se encontrava em suas dependências, sendo submetida à revista na frente dos demais clientes e somente liberada após a apresentação dos comprovantes de pagamento, o que ocasionou vexame e constrangimento. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Meios. Inexistente comprovação da ocorrência de filmagens por câmeras de segurança em estabelecimento comercial onde clientes vêm a ser assaltados, bem como inexistente manifestação a respeito, por parte da defesa, por ocasião da contestação, nada requerido nos autos até o momento da ocorrência dos debates, inadmissível pedido de nulidade processual pela ausência do material nos autos, não evidenciado qualquer prejuízo ao réu. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO. VAZAMENTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória decorrente de vazamentos de esgoto, que causaram a inundação do restaurante autor, e que trouxe prejuízos à sua reputação pela invasão de ratos no local, oriunda de obra realizada pela ré. A sentença reconheceu os danos morais sofridos pelo autor, fixando a compensação em R$ 50.000,00, mas afastou a comprovação dos danos materiais e lucros cessantes. ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. INCIDÊNCIA DO art. 20 DO CÓDIGO CIVIL . A jurisprudência consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano extrapatrimonial nos casos de utilização da imagem para fins econômicos, conforme se extrai da Súmula 403/STJ, segundo a qual «independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais . Assim, a empresa, ao obrigar o empregado a utilizar vestimenta com a finalidade de produzir um ganho econômico ao patrão, sem o devido consentimento e sem a devida contraprestação pelo serviço prestado, extrapolou o direito de empregador, incorrendo em abuso de direito, nos termos do CCB, art. 187. Por outro lado, desde que a publicidade de produtos integre, direta ou indiretamente, a estratégia comercial ou publicitária da empresa, é de se presumir a existência de vantagem comercial, ainda que indireta, sendo irrelevante o fato de os produtos serem exibidos nas dependências do estabelecimento comercial. Nesse passo, uma vez que a Corte Regional manteve o indeferimento do pagamento da indenização por dano extrapatrimonial em face do uso indevido da imagem da empregada, tem-se que a decisão merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, X, da CF/88 e 20 do Código Civil e provido .

17 - TJDF Civil e consumidor. Responsabilidade civil aquiliana. Abordagem inadequada e vexatória em estabelecimento comercial. Danos morais configurados. Adequação do montante fixado na sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Obra de túnel promovida pela municipalidade, à margem de estabelecimento comercial cujos proprietários objetivam indenização sob a alegação de degradação da empresa. Comprovação de mácula à honra ou abalo da imagem da loja em decorrência do empreendimento. Inexistência. Verificação, ao contrário do alegado, de valorização do imóvel, colocado em posição de destaque por encontrar-se na entrada do túnel, sendo avistado por aqueles que por lá transitam. Observância. Recurso da empresa não acolhido.

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estabelecimento comercial. Alvará. Validade. Reconhecimento. Fechamento. Ilegalidade. Dano moral. Lucros cessantes. Quantum. Manutenção. Município. Reconvenção. Argumento. Inexistência. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Mantida a extinção. Responsabilidade objetiva. Interdição de estabelecimento. Alvará de autorização. Danos morais caracterizados. Quantum mantido. Lucros cessantes. Cabimento.

«1. No presente feito a pretensão inicial é tão somente a indenização por danos morais e materiais em razão da interdição de estabelecimento por suposta falta de alvará, e a reconvenção pretende discutir direitos de posse e propriedade, não se visualiza a existência de conexão, e, portanto, de cabimento da reconvenção no caso. Note-se, portanto, que se trata de demandas com causa de pedir e objetos distintos, o que afasta a possibilidade jurídica de utilização da via reconvencional. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃODIFAMAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP, ATINGINDO A HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. ATRIBUIÇÃO DE ATO ILÍCITO (ARREMESSO DE FEZES) SEM COMPROVAÇÃO, AFETANDO A IMAGEM DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SUA CREDIBILIDADE JUNTO À COMUNIDADE. PEDIDO DE RETRATAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONVENÇÃO PELA RÉ-APELANTE PLEITEANDO CESSAÇÃO DE PERTURBAÇÃO SONORA JULGADA EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.