extravio de cheque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE CHEQUE PELO BANCO. FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO E DA MICROFILMAGEM DO TÍTULO, PERMITINDO A  SUA COBRANÇA.

O BANCO APELADO APRESENTOU A MICROFILMAGEM DO CHEQUE, O QUE AFASTA O SUPOSTO ATO ILÍCITO. AINDA, A AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL LASTREADA EM CÓPIA DO REFERIDO DOCUMENTO E DA DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO.... (Continua)

2 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Extravio de cheque (talonário). Cheque furtado emitido por estelionatário e devolvido. Suficiência para caracterizar o constrangimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No que diz respeito à constatação de dano moral indenizável, não há falar de ausência de comprovação do dano suportado. Somente o dano material exige a comprovação objetiva de sua existência, sendo certo que, na demanda em tela, não foi vislumbrado, dada a ausência de comprovação hábil a tanto. De forma diversa, tendo em vista o caráter eminentemente subjetivo do dano moral, não é imprescindível a comprovação material da lesão à honra subjetiva da apelada, pois o aludido dano está adstrito à esfera psicológica do lesado. A lesão à honra subjetiva causa sentimentos de vergonha, humilhação, baixa auto-estima, sendo de difícil comprovação material. Assim, considero que somente o constrangimento de ter seus cheques furtados, emitidos por estelionatária e devolvidos é suficiente a ensejar o ressarcimento por dano moral. ... (Juiz Armando Freire).... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Emissão dúplice e extravio de cheque. Dano moral caracterizado. Correção monetária. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conforme entendimento firmado nesta Corte, «nas indenizações por dano moral, o termo inicial para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado o seu valor, tendo-se em vista que, no momento, da fixação do «quantum indenizatório, o magistrado leva em consideração a expressão atual do valor da moeda. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para determinar que o termo inicial da correção monetária é a data em que foi arbitrada a indenização por dano moral.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Extravio de cheque constante dos autos de ação monitória. Prescrição. Interrupção. Prescrição afastada.

1 - Na origem, indeferida a assistência judiciária, o autor desistiu da ação monitória e requereu o desentranhamento do título de crédito. Os autos foram arquivados sem a providência, embora o documento tenha sido substituído por cópia. Em síntese: o cheque foi extraviado, ao que se alega, na serventia, fato que embasa o pedido da ação de indenização por responsabilidade do estado. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Extravio de cheque. Sentença que julgou procedente o pedido de restituição do valor da cártula compensada indevidamente e afastou o pedido de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Alegações genéricas quanto à responsabilidade do fornecedor de serviços em relações de consumo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do CPC, art. 1010, II e III. Recurso não conhecido.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE CHEQUE QUE ESTAVA SOB A GUARDA DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. NÃO DEMONSTRADA OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TAMG Ação monitória. Cambial. Extravio do cheque. Ausência de prova. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A alegação de que o cheque foi extraviado não autoriza sua sustação, uma vez que não foi feita nenhuma comprovação cabal e concreta do motivo que ensejou tal procedimento.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Extravio. Falha do serviço. Guarda e conservação. Responsabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques. Circulação dos títulos, culminando com a devolução e o endereçamento de cobranças ao autor.

«Emissão, por terceiro, de cheques da conta do autor, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta a possibilidade de reconhecimento do dano moral. Cipoal de infortúnios a que se sujeitou o ofendido que extrapolam o simples dissabor. Caso concreto em que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, prova do fato que gerou a dor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos transtornos experimentados pelo autor. APELO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Talão de cheque. Extravio. Prestação de serviço defeituoso. CDC. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques pela instituição financeira. Circulação dos títulos, culminando com o ajuizamento de ação de cobrança contra a autora.

«Emissão, por terceiro, de cheques da conta da autora, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta o reconhecimento do dano moral. Demanda judicial a que se sujeitou a ofendida que extrapola o simples dissabor. Caso concreto em que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, prova do fato que gerou o abalo. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos transtornos experimentados pelo autor. APELO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta-corrente. Encerramento. Não recebimento de talonário. Extravio. Cheque. Devolução indevida. Inclusão no CCF (cadastro de cheques sem fundo). Dano moral evidenciado. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Recurso improvido.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. EXTRAVIO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de colaboração, não se admitindo a utilização de expedientes protelatórios para retardar o cumprimento de obrigação judicialmente reconhecida. Não há que se falar em descumprimento de decisão judicial quando a parte demonstra que a obrigação se tornou inexequível por motivos alheios à sua vontade, como o extravio comprovado do cheque enviado via postal do exterior. A responsabilidade da parte autora por eventual prejuízo decorrente de futura compensação do título permanece resguardada pela decisão judicial.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque roubado. Título prescrito. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Possibilidade de protesto. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cheque devolvido pela alínea 21 (cheque sustado ou revogado), e não pela 28 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio). Impossibilidade de ciência do requerido da origem do título. Ausência de ato ilícito. Inexistência do dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de cheques. Cheque indevidamente utilizado por terceiro. Abertura de inquérito policial para apuração com intimação dos autores que ultrapassa simples desconforto. Agravo moral. Indenização mantida em R$. 7.900,00, equivalente ao valor do cheque irregularmente emitido na incluído o componente de desestímulo. Diminuição ou majoração inadmissíveis. Justa reparação, dadas as características do caso. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim, desprovido o recurso do banco-réu.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título de crédito. Devolução de cheque por contraordem de pagamento. Procedimento correto, efetuado de acordo com o pedido do correntista. Boletim de ocorrência não lavrado por ocasião do extravio da folha de cheque. Ausência de prática irregular ou ilícita. Indenização indevida. Autor que ainda possui outras restrições financeiras. Recurso da requerida provido e prejudicado o adesivo.

15 - TJSP Cambial. Cheque. Cártula emitida para pagamento de serviço contratado pela ré. Extravio por culpa da autora. Pretendido recebimento do montante que entende devido pela contratante. Descabimento. Forma de pagamento utilizada pela ré que não equivale à quitação de sua obrigação para com a autora, por ser o cheque título «pro solvendo, e não «pro soluto. Dívida subjacente à cártula extraviada cuja extinção somente se dá com o efetivo pagamento. Prévia adoção, pela autora, de medidas eficazes para que o cheque seja sustado ou anulado. Imprescindibilidade. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente.

16 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Critério de fixação do valor. Banco. Extravio de talão de cheque e cartão magnético. Indenização em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para fixação dos danos morais deve-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima, enfim, aspectos de ampla subjetividade, que tornam a tarefa difícil e delicada, devendo ainda ser considerado o caráter repressivo e pedagógico da reparação, a qual deve propiciar à vítima uma satisfação, sem que isso represente enriquecimento sem causa.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Devolução pela alínea «12. Inscrição indevida em cadastros restritivos. Hipótese em que a sustação deveria ocorrer por motivo de furto que enseja devolução pela alínea «28 (Cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio), o que não acarretaria a inscrição nem o protesto, dificultando sobremaneira a circulação do cheque. Ausência, ainda, de conferência de assinatura. Dever de indenizar reconhecido. Desnecessidade de comprovação dos danos, eis que evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato. Inexistência de excesso ou extrapolação quanto ao valor da condenação. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de chegues entregue pelo correio relativo à conta cancelada. Cheques desbloqueados e compensados. Dano moral que independe das provas de culpa do agente. Dever de indenizar presente. Imposição de reparação banco-réu. Alegação do autor-apelante de que o ?quantum? indenizatório fixado em 1º grau é irrisório. Necessidade de utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização. Reparação fixada no valor equivalente a dez vezes a importância do maior cheque compensado. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. ENDOSSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CIRCULAÇÃO. INEXISTENTE. CAUSA DEBENDI. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE. EXTRAVIO. RELAÇÃO CAUSAL. ÔNUS DA PARTE EMBARGADA. RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA. TÍTULO EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É cediço que a circulação dos títulos de crédito, assim como a do cheque, tem início a partir do endosso. Contudo, inexistente a assinatura do beneficiário no verso do título, não há a caracterização do endosso, o que afasta a declaração da ilegitimidade de quem se vale da cártula para propor o feito executivo (portador do título). ... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Cheque. Devolução. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Hipótese em que, no momento do encerramento da conta corrente, a requerente assumiu a responsabilidade pela utilização indevida de folhas de cheque não entregues à instituição financeira. Posterior circulação das cártulas. Autora que alega ter havido furto ou extravio. Situação em que a cliente não tomou as devidas cautelas na guarda ou inutilização do talonário. Sentença de parcial procedência para reconhecer a nulidade do título. Dano moral. Inexistência, face à culpa exclusiva da autora ao permitir a circulação indevida do cheque.