Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. EXTRAVIO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de colaboração, não se admitindo a utilização de expedientes protelatórios para retardar o cumprimento de obrigação judicialmente reconhecida. Não há que se falar em descumprimento de decisão judicial quando a parte demonstra que a obrigação se tornou inexequível por motivos alheios à sua vontade, como o extravio comprovado do cheque enviado via postal do exterior. A responsabilidade da parte autora por eventual prejuízo decorrente de futura compensação do título permanece resguardada pela decisão judicial.... (Continua)