Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. ENDOSSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CIRCULAÇÃO. INEXISTENTE. CAUSA DEBENDI. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE. EXTRAVIO. RELAÇÃO CAUSAL. ÔNUS DA PARTE EMBARGADA. RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA. TÍTULO EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É cediço que a circulação dos títulos de crédito, assim como a do cheque, tem início a partir do endosso. Contudo, inexistente a assinatura do beneficiário no verso do título, não há a caracterização do endosso, o que afasta a declaração da ilegitimidade de quem se vale da cártula para propor o feito executivo (portador do título). ... (Continua)