extrapolacao do poder regulamentar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de educação física de santa catarina. Cref3/sc. Resolução 45/2022 do confef. Extrapolação do poder regulamentar. Interpretação de norma infralegal. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a análise da... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Decreto. Extrapolação do poder regulamentar. Fundamento constitucional. Assistência judiciária gratuita. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Verifica-se que em relação a suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos a ensejar anulação do julgado. O acórdão impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor de dança de salão. Inscrição no conselho regional de educação física. Decreto. Extrapolação do poder regulamentar. Conflito de legalidade. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO. EXONERAÇÃO ANTERIOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. BREVE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. ORIENTAÇÃO NORMATIVA 02/09 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, § 10, DA CF.

1. ​A servidora faz jus à aposentadora prevista no art. 43-C da LOMPA, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 47/21, pois preencheu os requisitos à época do requerimento, conforme a documentação que instrui o processo administrativo, sem qualquer oposição do réu quanto à tal alegação, fazendo a parte demandante jus à proventos integrais e paridade.2. A breve solução de continuidade existente entre a extinção do vínculo estatutário havido com o Município de Santa Maria do Herval, ocorrida em 05JUL00 e a data em que entrou em exercício no cargo ocupado no Município de Porto Alegre, ocorrida em 18JUL00, sendo que a data de nomeação ocorreu em 29JUN00, não prejudica o reconhecimento da data da investidura mais remota como sendo 06MAI91.3. A Orientação Normativa 02/09 do Ministério da Previdência Social, inovou na ordem jurídica, criando requisito adicional para a incidência da regra de transição que não encontra respaldo na Constituição da República e nem na LOMPA, no que diz respeito às regras de concessão de aposentadoria, afastando sua aplicabilidade por extrapolação do poder regulamentar.4. Vedada a percepção simultânea de proventos e vencimentos, conforme disposição expressa no CF/88, art. 40, § 10.... (Continua)

5 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO LEGISLATIVO 42/2024 DO MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 007/2024 DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

A suspensão dos efeitos da Portaria 007/2024 pelo Decreto Legislativo 42/2024 configura intromissão em competência privativa do Poder Executivo Municipal e violação aos limites de controle autorizados constitucionalmente, porquanto se trata de ato de gestão proferido nos termos da competência atribuída pela legislação local ao Diretor da Autarquia municipal, não havendo que se falar em extrapolação do poder regulamentar.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Resolução 1.166/2005 da antt. Extrapolação do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que tendo aderido ao Programa Primeiro Emprego manteve os postos de trabalho oferecidos aos jovens e excluiu as demais vagas. Descabimento. Decreto regulamentar que determinou a manutenção dos postos de trabalho existentes quando da inscrição no programa. Extrapolação do poder regulamentar. Inexistência. Infração às obrigações estipuladas no programa social. Exigência de devolução dos valores destinados à autora. cabimento. Certidão negativa de débito não concedida em razão da inscrição da dívida. Tutela concedida em primeiro grau cassada. Ação improcedente. Recurso provido.

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio incentivo. Lei Municipal 406/94. Decreto que veda o pagamento aos servidores em estágio probatório. Extrapolação do poder regulamentar. Lei instituidora que não prevê restrições. Sentença de procedência. Manutenção. Juros e correção monetária. Lei 11960/09. Adoção do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1270439/PR. Recurso e reexame necessário improvidos, com análise de matéria «ex officio.

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio incentivo. Lei Municipal 406/94. Decreto que veda o pagamento aos servidores em estágio probatório. Extrapolação do poder regulamentar. Lei instituidora que não prevê restrições. Sentença de procedência. Manutenção. Juros e correção monetária. Lei 11960/09. Adoção do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.270.439/PR. Recurso e reexame necessário improvidos, com análise de matéria «ex officio.

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, LEI 15.462/2005. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 44.308/2006. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.16.049047-0/001. LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A presente ação foi instaurada com a finalidade de obtenção de progressão por escolaridade para servidor público. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida em que o devedor figura como devedor principal. Independentemente da existência de outras em que figure como codevedor. Resolução. Extrapolação do poder regulamentar.

«1. O Lei 11.755/2008, art. 8º prevê a possibilidade de renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, sem dispor que deve abranger também aquelas em que o devedor figura como corresponsável. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCLUSÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO IPSM - FILHA MAIOR INVÁLIDA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - DECRETO ESTADUAL 46.651/14 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - INVALIDEZ COMPROVADA - INTERDIÇÃO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA DA IDADE DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - DEPENDÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei Estadual 10.366/90 prevê como dependente do segurado o filho inválido, sem estabelecer limite de idade para o início da incapacidade. O Decreto Estadual 46.651/14, ao exigir que a invalidez seja preexistente aos 21 anos do dependente, extrapola o poder regulamentar, criando restrição não prevista em lei. Comprovada a incapacidade permanente e irreversível da filha do autor por meio de interdição judicial e documentação médica, deve ser reconhecida sua condição de dependente junto ao IPSM, independentemente da idade em que se manifestou a invalidez.... (Continua)

13 - STJ Processo civil e tributário. Recurso mandado de segurança. Adesão ao parcelamento tributário. Plano de regularização de créditos tributários. Lei Estadual 22.549/2017. Decreto 47.210/2017. Exigência de inclusão da totalidade dos créditos devidos. Extrapolação do poder regulamentar. Recurso ordinário conhecido e provido.

1 - Conceder-se á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002, art. 10. Portaria pgfn/rfb 15/2009. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ

«1. Impossibilidade da análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. ITBI. Base de cálculo. Poder regulamentar. Decreto Municipal 46.228/05 e Lei Municipal 11.154/91. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmula 636/STF.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Isenção. Operação de saída de animais. Lei 4.177/2003 do estado do Rio de Janeiro. Delineamento conceitual de carne processada pela Resolução sefaz 580/2013. Extrapolação do poder regulamentar. Alteração dos sujeitos passivos que podem pleitear o benefício fiscal.

«1. A Resolução 580, de 25 de janeiro de 2013, da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro extrapolou o poder de regulamentar a Lei Estadual 4.177/2003, ao alterar, substancialmente, os sujeitos passivos que poderiam pleitear a isenção do ICMS. Na verdade, o ato infra-legal não traz delineamento do conceito de carne processada ou de estabelecimento de processamento de carnes. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.424/17, art. 7º, que alterou a Lei 6.615/78, art. 4º. Denominações e descrições das funções nas quais se desdobram as atividades e setores da profissão de radialista. Inconstitucionalidade formal e material. Não ocorrência. Dispositivo legal advindo de emenda parlamentar à medida provisória submetida ao processo de conversão em lei. Alegada ausência de pertinência temática com o objeto da MP. Extrapolação do poder regulamentar. Ausência. Pedidos julgados improcedentes.

1. Conforme assentado pela Corte Suprema no julgamento da ADI 5.127, «viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CF/88), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. 2. In casu, como se pode observar das justificativas declinadas no parecer da Comissão Mista, «no momento em que se busca modernizar as regras de renovação de outorgas, é necessária uma atualização na designação das funções dos profissionais que integram as empresas de radiodifusão, em face da obsolescência da atual regulamentação, a qual não contempla a nova miríade de profissionais de comunicação digital, razão pela qual a alteração introduzida pela Emenda Parlamentar 3 no texto da Medida Provisória 747/16, a qual originou a Lei 13.424/17, art. 7º, guarda correlação temática com a matéria veiculada na medida provisória. 3. Somente devem ser consideradas impertinentes, do ponto de vista temático, e qualificadas como «contrabando legislativo, emendas que versem assuntos totalmente alheios, estranhos, sem nenhuma conexão ou afinidade com o tema da medida provisória, o que não ocorre na espécie. Precedente. 4. Não se verifica, in casu, inconstitucionalidade material, sob o argumento de suposta extrapolação do poder regulamentar conferido ao titular do Poder Executivo, uma vez que a Lei 13.424/17, em seu art. 7º, restringiu seu alcance ao fixar parâmetros que antes não existiam na Lei 6.615/78. 5. Pedidos de declaração de inconstitucionalidade formal e material julgados improcedentes.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor rural. Carcinicultura. Desconto na tarifa. Preenchimento dos requisitos legais. Resolução 207/2006 da ANEEL. Inadimplência. Afastamento do benefício. Descabimento. Hermenêutica. Ato normativo. Extrapolação do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Precedente do STJ. Lei 10.438/2002. CF/88, art. 5º, II.

«1. A Lei 10.438/2002 prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. A Resolução 207/06 da ANEEL condiciona tal benefício à adimplência do consumidor. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança coletivo. Realização de inspeção médica oficial para a investidura em cargos públicos do INSS. Possibilidade prevista nos termos do art. 30, § 4º-A, da Lei 11.907/09. Inexistência de extrapolação do poder regulamentar da Portaria mps 1.939/2023. Direito líquido e certo não demonstrado.

I - Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais - ANMP contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado na edição da Portaria MPS 1.939, de 29 de maio de 2023, publicada em 12 de junho de 2023, na qual se determinou que, em caráter excepcional, os Peritos Médicos Federais realizem a inspeção médica oficial para a investidura em cargos públicos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Csll. Lei 13.496/2017. Pert. Pgfn. Limitação temporal inexistente na legislação. Portaria pgfn 1.207/17. Extrapolação do poder regulamentar.

I - O Programa Especial de Regularização Tributária - PERT prevê em seu escopo a possibilidade - para sociedades empresárias - de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para fins de liquidação de saldo remanescente.... (Continua)