Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de educação física de santa catarina. Cref3/sc. Resolução 45/2022 do confef. Extrapolação do poder regulamentar. Interpretação de norma infralegal. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a análise da... (Continua)