Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, LEI 15.462/2005. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 44.308/2006. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.16.049047-0/001. LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A presente ação foi instaurada com a finalidade de obtenção de progressão por escolaridade para servidor público. ... ()
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