Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Csll. Lei 13.496/2017. Pert. Pgfn. Limitação temporal inexistente na legislação. Portaria pgfn 1.207/17. Extrapolação do poder regulamentar.

I - O Programa Especial de Regularização Tributária - PERT prevê em seu escopo a possibilidade - para sociedades empresárias - de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para fins de liquidação de saldo remanescente.... (Continua)