1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO.
1. NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL, O EXECUTADO PODE SUBSTITUIR O BEM PENHORADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DE PENHORA, OU, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SE A SUBSTITUIÇÃO SE DER POR DEPÓSITO EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA (CPC/2015, art. 847 C/C LEF, ART. 1º E 15, I). ... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição do bem penhorado. Cambial. Duplicatas de venda mercantil. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.
«Se o bem ofertado pela executada à penhora não atendeu à ordem de nomeação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11, tem a credora o direito à substituição da penhora por duplicatas de venda mercantil, em qualquer fase da execução.... ()
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3 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.
«É possível a substituição de bem penhorado por precatório. Não-violação do Lei 6.830/1980, art. 11.... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. BENS MÓVEIS INDICADOS À PENHORA.
I. Caso em exame: Recurso interposto no curso de execução fiscal visando à substituição de penhora sobre bens móveis (veículos) por bem imóvel localizado em outro estado da Federação, sob alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. A agravante sustenta ainda que o prosseguimento da execução fiscal estaria inviabilizado devido à pendência de julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão que julgou extintos os embargos à execução fiscal por litispendência.... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Omissão no acórdão objurgado. Inexistência. Nova penhora. Desnecessidade. Impugnação de todos os fundamentos adotados pela corte a quo. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução fiscal. Penhora. Possibilidade de substituição — penhora sobre ativos em contas bancárias por fiança bancária. Agravo desprovido.
1 - O caso dos autos pode ser assim resumido: a) Tese aduzida em sede de embargos de divergência: é inviável a substituição de penhora on line por fiança bancária. b) Fundamento adotado pelo aresto paradigma: «Entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais na ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de substituição deste por fiança bancária. O poder de substituição conferido ao devedor pelo, I do art. 15 da Lei em questão é bastante restrito, e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exeqüente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor (REsp. 801.550, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 8.6.2006). c) Fundamentos adotados pelo voto (vencedor) proferido no acórdão atacado via embargos de divergência: 1) «a Lei, art. 15, I 6.830/80 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal"; 2) o débito discutido nos autos (multa administrativa) é regido pelo sistema anterior à vigência da Lei 11.382/2006, motivo pelo qual a penhora sobre ativos em contas bancárias não podia ser autorizada «antes de esgotadas as diligências para localização de outros bens do executado.... ()
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7 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Devedor em recuperaçãojudicial. Penhora. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.
1 - Por ocasião do cancelamento do Tema 987 do STJ, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que «cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial".... ()
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9 - STJ Execução fiscal. Substituição de penhora. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 620.
«O inc. II do Lei 6.830/1980, art. 15 que permite à Fazenda Pública, em qualquer fase do processo, postular a substituição do bem penhorado, deve ser interpretada com temperamento, tendo em conta o princípio contido no CPC/1973, art. 620, segundo o qual «quando por vários meios o credor promover a execução, o Juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso, não convivendo com exigências caprichosas, nem com justificativas impertinentes.... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NOVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA.
1. O STJ, ao julgar o Tema 288, assentou que é «admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo" (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR FIANÇA BANCÁRIA -
Decisão que deferiu parcialmente o pedido de liberação dos valores bloqueados - Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, em face da mesma decisão agravada, interpôs o Agravo de Instrumento 3002882-44.2024.8.26.0000, provido pela 2ª Câmara de Direito Público em 26 de abril de 2024 - Fiança bancária apresentada que não é idônea para garantir a execução fiscal - Penhora de ativos financeiros que deve ser mantida integralmente. ... ()
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12 - TJRS EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE PENHORA. PENHORA ONLINE. PRIORIDADE DO DINHEIRO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora online de valores em execução fiscal referente a débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL). A parte executada alegou necessidade de expropriação prévia de bem imóvel. ... ()
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13 - STJ Execução fiscal. Penhora. Obediência à ordem do Lei 6.830/1980, art. 11, Substituição da penhora. Possibilidade em qualquer fase. Penhora em 30% do faturamento. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 655.
«O devedor, ao oferecer bens à penhora, deve obedecer à ordem estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. A exequente pode, em qualquer fase do processo, requerer a substituição dos bens penhorados. A penhora em trinta por cento do faturamento da executada vem sendo admitida.... ()
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14 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Precatório. Substituição. Impossibilidade. Ordem legal. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa de créditos oriundos de precatórios ofertados à penhora. Não observância da ordem legal de penhora.
«O STJ pacificou a orientação segundo a qual deve ser admitida a penhora sobre precatórios, cedidos ou não, no executivo fiscal. Contudo, embora não sendo absoluta, no caso, deve ser respeitada a ordem do art. 11 da LEF, porquanto a satisfação da execução, em caso de penhora de crédito como o precatório, não se resolve necessariamente pela sub-rogação, podendo o credor optar pela alienação em hasta pública. Não tendo a nomeação feita pela devedora obedecido à ordem legal e sendo duvidosa a liquidez dos precatórios, deve ser mantida a decisão impugnada, para que o processo atinja sua finalidade. Se a execução deve observar a menor gravosidade para o devedor (CPC, art. 620), imperativo que ele atente para as normas próprias, sem olvidar que o processo se desenrola em prol do crédito e do interesse públicos. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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15 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição. Pedido pelo depositário. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 15, I.
«Somente a Fazenda Pública ou o executado poderão requerer a substituição da penhora, mas nunca o depositário (art. 15, I da LEF).... ()
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16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Substituição de penhora em execução fiscal. Agravo de Instrumento desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a substituição da penhora em execução fiscal, na qual a Agravante alega que a penhora já estava consolidada e que a substituição por ativos financeiros é desproporcional e viola a segurança jurídica. A Agravante requer a reforma da decisão para que seja indeferida a substituição da penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a substituição da penhora de um bem por outro de maior liquidez, requerida pela Fazenda Pública, mesmo após a penhora já estar perfectibilizada.III. Razões de decidir3. A Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora por outro bem de maior liquidez, conforme jurisprudência.4. A penhora já existente foi considerada perfeita e acabada, mas a substituição é permitida para garantir a efetividade da execução fiscal.5. A decisão de origem que autorizou a substituição da penhora foi mantida, pois está em conformidade com a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É facultado à Fazenda Pública, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora por outro bem de maior liquidez, independentemente da ordem enumerada na legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 5º; Lei 6.830/1980, art. 15, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. 771.270, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16.05.2016; STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1.186.554/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16.12.2013.... ()
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17 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição por dinheiro. Lei 6.830/80, art. 15, I. CPC/1973, art. 655.
«Em sede de execução fiscal a penhora pode ser substituída, a qualquer tempo, por dinheiro, mas desde que no valor correspondente ao débito devidamente atualizado. Recurso improvido.... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por COMERCIO DE LENHAS PORTUGAL E LUIZ GONZAGA PORTUGAL contra decisão que rejeitou alegação de excesso de penhora em execução fiscal movida pelo Município de Dracena. Alegação de que o bem penhorado possui valor cinquenta vezes superior ao montante da dívida, contrariando o princípio da menor onerosidade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de bem com valor muito superior ao da dívida caracteriza excesso de penhora. III. Razões de Decidir A penhora de bem com valor superior ao da dívida não constitui, por si só, excesso de penhora, pois o exequente só fica com o valor de seu crédito na hipótese de alienação do bem. O agravante não indicou outros bens aptos à penhora que fossem menos gravosos, conforme permitido pela Lei 6.830/1980, art. 15. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A diferença entre o valor da dívida e do bem penhorado não constitui, por si só, excesso de penhora. 2. A substituição de penhora pode ser requerida por simples petição nos autos da execução fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 805; Lei 6.830/1980, art. 15. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0007703-41.2009.8.26.0624, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 06/11/2014; TJSP, Apelação 0246799-36.2008.8.26.0100, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Eutálio Porto, j. 29/01/2015; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução. Deferimento de penhora. Posterior comunicação ao juízo da recuperação para eventual subsitituição. Necessidade.
1 - A Primeira Seção, quando do cancelamento do Tema 987/STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que «cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial». ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.
1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes.... ()
