execucao fazenda publica precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Citação. Necessidade. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.

«O entendimento do STF é no sentido de que os pagamentos de débitos da Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais, são regidos exclusivamente pela sistemática do art. 100 e §§ da CF/88.... (Continua)

2 - STJ Execução. Fazenda pública. Precatório complementar. CPC/1973, art. 730.

«As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730, inclusive para os efeitos de precatório complementar; o Juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples ofício ou intimação. Agravo regimental improvido.... (Continua)

3 - STJ Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730. Inaplicabilidade. Competência. Juízo da execução. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«1. Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. O acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a expedição de precatório complementar prescinde de nova citação da Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

4 - STJ Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Atualização de cálculo. Desnecessidade de nova citação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. Não incidência.

«O disposto no CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública, para, querendo, opor embargos, somente é aplicável no início da execução para pagamento de quantia certa, e, não, para liquidações posteriores, conseqüentes de atualização de cálculos.... (Continua)

5 - STJ Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 467.

«Tendo a sentença exeqüenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

6 - STF Execução. Fazenda Pública. Precatório. Data da expedição e o efetivo pagamento. Juros moratórios. Não incidência. CF/88, art. 100, § 1º.

«O STF firmou entendimento no sentido de serem indevidos juros moratórios entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório. O transcurso do lapso temporal previsto no CF/88, art. 100, § 1º para cumprimento da obrigação não caracteriza inadimplemento de nenhuma ordem imputável à entidade estatal. Precedente do Tribunal Pleno.... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência. Existência de coisa julgada. Reconsideração. Embargos de declaração acolhidos. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 147. Re 591.085. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,).

8 - STF s: 1. EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório. Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Recurso Extraordinário. Repercussão geral reconhecida no RE 579.431, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24.10.2008. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.

2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, parágrafo único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem para os fins do CPC, art. 543-B... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL DEFINIDORA DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INAPLICABILIDADE. EDIÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional entendeu que a Lei Municipal 971/2020, que alterou o valor do RPV, não poderia ser aplicada retroativamente, uma vez que o trânsito em julgado da ação ocorreu antes da vigência da referida norma. Nesse contexto, o Tribunal decidiu em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, expresso no julgamento do RE 729107, em repercussão geral (Tema 792). Precedentes. Não se verifica, assim, qualquer violação literal e direta à norma, da CF/88 que justifique o processamento do Recurso de Revista, conforme o disposto no art. 896, §2º, da CLT. Inviável, portanto, o reexame pretendido, em face do efeito vinculante da decisão proferida no controle direto de constitucionalidade, nos termos da CF/88, art. 102, § 2º. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a fazenda publica. Precatorio. Direito intertemporal. Honorários executivos indevidos tanto na vigência do CPC/73 como no CPC/2015. Honorários advocatícios em razão da oposição de embargos à execução. Interpretação do CPC/2015, art. 85, § 7º.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição anterior à citação. Preclusão do tema, pois já apreciado e rejeitado nos autos da execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição intercorrente. Acórdão que reconhece apenas que houve mora do poder judiciário. Atribuição de inércia à fazenda publica. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem expressamente consignou, no que se refere à prescrição intercorrente, que a paralisação da Execução Fiscal entre 2001 e 2009 não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas sim é atribuível ao Poder Judiciário (fl. 435, e/STJ: «não pode a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos da ação executiva diversos elementos que evidenciam a paralisação processual ocasionada pelo próprio Judiciário). ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de Ementa: Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de fazer, a multa diária, sendo dívida de valor, está sujeita ao contraditório para aferição de sua exigibilidade e ao procedimento de execução previsto no art. 100 da CF, sujeitando-se a precatório ou RPV e não podendo ser paga por meio de sequestro de verba pública. Agravo da Fazenda Pública provido.

14 - TRT3 Execução provisória. Fazenda Pública execução provisória. Fazenda Pública possibilidade.

«A jurisprudência do c. TST vem admitindo a execução provisória em face da Fazenda Pública até a liquidação do julgado, visto que o pagamento do crédito somente se efetiva por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor.... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE EXAMES. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatórios. Alienação ou sub-rogação. Opção da Fazenda Pública.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, é faculdade do ente público aceitar o precatório como garantia da execução fiscal. E em caso de aceitação, por óbvio, é faculdade dele optar pela alienação ou sub-rogação. ... (Continua)

17 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE EXAME. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONDER - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIÇO DE NATUREZA PÚBLICA SEM REGIME CONCORRENCIAL.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 599.628, em 25/5/2011, com repercussão geral (Tema 253), decidiu que « os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas «. Tal entendimento foi corroborado pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 387, em 23/3/2017, quando foi definido que « é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial «. Posteriormente na ADPF 858, julgada em 10/10/2022 e publicada em 3/11/2022, o Plenário do STF decidiu que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - Conder submete-se ao regime constitucional dos precatórios. Conforme consignado na fundamentação do referido julgado, « a companhia presta serviço público essencial relacionado a habitação, mobilidade, urbanização e edificação, compreendendo, ainda, conservação ambiental e desenvolvimento socioeconômico. Não se trata, portanto, de atividade econômica exercida em regime de concorrência «. Nesse cenário, a reclamada deve ser equiparada à Fazenda Pública na forma da CF/88, art. 100, fazendo jus, portanto, ao regime de execução por precatórios. Agravo interno provido.... (Continua)

19 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos do devedor. Execução por título judicial. Condenações impostas à fazenda publica. Expedição de precatório apartado, para pagamento dos honorários advocatícios e para pagamento do crédito dos autores. Admissibilidade. Possibilidade de execução autônoma da verba honorária, pois tem caráter alimentar, sendo que, no caso, a separação da verba honorária apenas individualiza o que é devido a cada um dos credores. Lei 8906/1994, art. 23 e da Súmula 306/STJ. Caso que não se enquadra na hipótese de desmembramento. Montante que não se insere na classe dos requisitórios de pequeno valor. Não contrariedade ao CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º. Pretensão da fazenda municipal de retenção de imposto de renda. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade ao caso, posto não se enquadrar nas hipóteses legais. Débito originário de prestação de serviços. Recursos de apelação e adesivo parcialmente providos.

20 - STF Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput da CF/88, art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à «apresentação dos precatórios e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do CF/88, art. 100.