Jurisprudência Selecionada

1 - STF s: 1. EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório. Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Recurso Extraordinário. Repercussão geral reconhecida no RE 579.431, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24.10.2008. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.

2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, parágrafo único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem para os fins do CPC, art. 543-B... (Continua)