Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL DEFINIDORA DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INAPLICABILIDADE. EDIÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional entendeu que a Lei Municipal 971/2020, que alterou o valor do RPV, não poderia ser aplicada retroativamente, uma vez que o trânsito em julgado da ação ocorreu antes da vigência da referida norma. Nesse contexto, o Tribunal decidiu em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, expresso no julgamento do RE 729107, em repercussão geral (Tema 792). Precedentes. Não se verifica, assim, qualquer violação literal e direta à norma, da CF/88 que justifique o processamento do Recurso de Revista, conforme o disposto no art. 896, §2º, da CLT. Inviável, portanto, o reexame pretendido, em face do efeito vinculante da decisão proferida no controle direto de constitucionalidade, nos termos da CF/88, art. 102, § 2º. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)