Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE EXAMES. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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