execucao civil bens impenhoraveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de bens residenciais. inventário e avaliação. Recurso parcialmente provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Impossibilidade. Exequente diligente. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que suspendeu a execução de sentença em cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de bens penhoráveis da parte executada, por um prazo de um ano, com a alegação de que a parte exequente não demonstrou a existência de bens passíveis de penhora. A parte agravante requer a reforma da decisão, sustentando que existem bens penhoráveis e que a suspensão não se justifica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da execução por não localização de bens penhoráveis é cível ou não no caso concreto.III. Razões de decidir3. A suspensão da execução por não localização de bens penhoráveis deve ser requerida pelo exequente, não sendo obrigatória sua determinação de ofício.4. Não foi configurada a inércia do exequente, que demonstrou diligência na busca de bens para satisfação do crédito.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido, afastando a suspensão da execução e determinando o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A suspensão da execução por não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis deve, preferencialmente, ser requerida pelo exequente, não sendo obrigatória sua determinação de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0062239-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª C. Cível, j. 19.11.2024.... (Continua)

4 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DE ATIVOS. CPC, art. 921, III. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A suspensão do processo executivo, determinada pelo juízo de origem, está fundada na ausência de bens penhoráveis após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens e de ativos do devedor, conforme disposto no CPC, art. 921, III.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA.

1. O CPC determina a suspensão da execução, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, caso o devedor não possua bens penhoráveis. ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PESQUISAS DE BENS NÃO ESGOTADAS. AUSENTE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

    ... (Continua)

7 - TJMG Suspensão da execução. Ausência de bens penhoráveis. Ação de execução. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Extinção. Carência da ação. Interesse processual

«- A extinção da execução, sem resolução de mérito, durante o período de suspensão, por falta de bens penhoráveis, inexistente situação técnica de prescrição intercorrente, não pode ser decretada de ofício, ao fundamento de que a ausência momentânea de bens penhoráveis torna o exequente carecedor da ação de execução por falta de interesse processual.... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENS PENHORÁVEIS NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 833, II - CPC, são impenhoráveis «os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PELO PRAZO DE UM ANO, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921, §1º, DO CPC.

1. Conforme dispõe o art. 921, §1º, do CPC, quando não localizados bens penhoráveis para a satisfação do pleito executório, o processo deve ser suspenso por um ano, findo o qual, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO art. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame:I.1. O exequente requereu o cumprimento da sentença que condenou a executada ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de acidente de trânsito (mov. 107.1);I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 184.1);I.3. A exequente pugnou pela reforma da sentença de extinção para que seja dado o prosseguimento ao cumprimento de sentença, ante o não esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis (mov. 189.1). II. Questões em discussão: inexistência de bens penhoráveis e possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação da parte credora através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis. Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099 /95, o qual estabelece expressamente que «Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Da ausência de bens penhoráveis: da análise dos autos, constata-se que foram inexitosas as tentativas de satisfação do crédito através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resultando na extinção do feito por ausência de bens penhoráveis. Ressalta-se que o exequente foi cientificado sobre a possibilidade de extinção do feito e que a execução pode ser retomada a qualquer momento, desde que indicados novos bens à penhora. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007209-74.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 23.05.2022.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO art. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame:I.1. O exequente requereu o cumprimento do acordo homologado pelo juízo de origem, no qual restou estabelecido que o executado pagaria a quantia de R$5.300,00. Afirmou que o executado cumpriu parcialmente o acordo, restando um saldo devedor de R$3.997,98 (mov. 53.1); I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 134.1); I.3. A exequente pugnou pela reforma da sentença de extinção para que seja dado o prosseguimento ao cumprimento de sentença, ante o não esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis (mov. 143.1). II. Questões em discussão: inexistência de bens penhoráveis e possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Foram efetuadas várias diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. (...) A não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028362-42.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.02.2025.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DOMÉSTICOS. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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14 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção sem resolução de mérito. Ausência de indicação de bens penhoráveis. descabimento. sentença cassada.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS PENDENTES. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO. 

CASO EM EXAME Decisão do Juízo da 1ª Vara Cível do Gama/DF determinou a suspensão do processo executivo por um ano, com fundamento no CPC, art. 921, III, ante a ausência de bens penhoráveis do devedor. O agravante sustenta que a suspensão foi determinada antes da realização de diligências pendentes. ... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de ofício à SUSEP para localização de bens penhoráveis. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para localização de bens penhoráveis em nome dos devedores, em ação de execução que tramita sem sucesso desde 2020, após diversas tentativas frustradas de localização de bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para localização de bens penhoráveis em ação de execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A expedição de ofício à SUSEP é necessária para localizar bens penhoráveis, considerando o insucesso das diligências anteriores.4. A jurisprudência admite a expedição de ofícios à SUSEP para obtenção de informações sobre ativos financeiros em execução, em respeito aos princípios da celeridade e efetividade processual.5. A medida de expedição de ofício não implica constrição imediata de bens, apenas busca informações sobre a existência de ativos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para determinar a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).Tese de julgamento: É cabível a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para obtenção de informações sobre ativos financeiros em execução, visando à localização de bens penhoráveis, em observância aos princípios da celeridade e efetividade processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0086307-96.2024.8.16.0000, Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16.12.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020823- 37.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040715-29.2024.8.16.0000, Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 29.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032414-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.09.2023... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921, III, § 1º, DO CPC.

1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo, com base no art. 921, III, § 1º, do CPC.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EQUÍVOCO DE PREMISSA DE JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução por ausência de um resultado útil na execução. Exequente, inconformado, requer o prosseguimento da execução. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REQUERIDA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ENSEJA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, CONFORME ART. 921, III, §1º DO CPC, E NÃO EXTINÇÃO. A INFRUTÍFERA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS SIM DE SUA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 921, III, §1º, DO CPC. APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO, O PROCESSO PODE SER ARQUIVADO SEM PREJUÍZO DE REATIVAÇÃO CASO BENS SEJAM LOCALIZADOS, RESPEITANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA CABÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 924, O QUE NÃO ABRANGE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DENTRO DO PRAZO DE SEIS ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE O EXEQUENTE FOI CIENTIFICADO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS. CONSTRIÇÃO DE BENS IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À IMPENHORABILIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.