exame toxicologico concurso publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ. ELIMINAÇÃO EM EXAME SOCIAL E TOXICOLÓGICO. REGISTROS DE CONDENAÇÃO PENAL COM PENA EXTINTA E DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ATUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. ATENDIMENTO À FINALIDADE DE SUCUMBÊNCIA. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. VENVANSE. MEDICAMENTO INCLUÍDO NA LISTA A3 DA PORTARIA 344 DA ANVISA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE.

1. Nas ações que têm como objeto a declaração de ilegalidade de eliminação em fase de concurso público, é inadequada a atribuição do valor da causa em 12 (doze) vezes a remuneração pretendida, posto que o provimento da demanda apenas permitirá o prosseguimento do autor nas demais fases do certame. ... (Continua)

3 - TJSP Concurso público. Guarda Civil Municipal. Exclusão do certame por ausência de entrega do exame toxicológico no prazo estipulado. Pretensão autoral à reintegração ao concurso, com recebimento de indenização por danos morais. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Descumprimento da exigência convocatória. Ausência de apresentação do exame no prazo fixado. Validade das disposições editalícias aceitas pelo candidato no momento da inscrição, sobre as quais se presume ciência e concordância. Princípios da isonomia e da vinculação ao edital preservados. Sentença mantida. Recurso não provido

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Exame toxicológico. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando obter provimento judicial para que seja designada nova data para a realização de exames médicos, com o fim de se manter participando do concurso para Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Alagoas. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Exame toxicológico. Prazo de apresentação. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da polícia militar do estado da Bahia. Edital saeb/BA 1/2012. Entrega intempestiva do exame toxicológico. Ausência de prova da responsabilidade do laboratório pelo atraso. Eliminação. Legalidade. Recurso não provido.

«1. O edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME TOXICOLÓGICO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE LÍCITA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de DULCE para anular ato administrativo que a considerou inapta na fase de avaliação médica em concurso público para o cargo de Praça da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), com fundamento em exame toxicológico que detectou a substância lisdexanfetamina, decorrente do uso terapêutico do medicamento Venvanse, prescrito para tratamento de TDAH. A sentença permitiu a participação da candidata nas demais fases do concurso e condenou os réus ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar a legalidade do ato administrativo que eliminou a candidata em virtude de exame toxicológico positivo para substância entorpecente;(ii) analisar se o uso terapêutico de substância lícita, devidamente comprovado por prescrição médica, pode justificar a manutenção da eliminação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A literalidade do edital, ao prever eliminação por exame toxicológico positivo para substâncias entorpecentes ilícitas ou proibidas, não abrange situações em que a substância detectada é lícita, de uso permitido e associada a tratamento médico prescrito.4. O relatório médico e o laudo laboratorial apresentados pela candidata comprovam o uso terapêutico da lisdexanfetamina, substância registrada na Anvisa, demonstrando que o resultado positivo no exame toxicológico não caracteriza uso indevido.5. A interpretação do edital deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inaceitável que candidatos em tratamento médico sejam penalizados pelo uso de medicamentos essenciais à sua saúde.6. A jurisprudência do TJDFT consolidou entendimento no sentido de que a eliminação de candidatos em razão de substâncias lícitas e prescritas viola os princípios da boa-fé, isonomia e não discriminação, especialmente quando não há indicação de abuso ou incompatibilidade com o exercício do cargo público.7. A suspensão de medicamento prescrito para adequação ao exame toxicológico é incompatível com a proteção à saúde e pode gerar risco grave à integridade do candidato, contrariando os direitos fundamentais e os deveres da Administração Pública.IV. DISPOSITIVO8. Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput; 37, caput; CPC/2015, art. 85, § 8º; Lei 9.784/99, art. 50.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Curso de formação de soldados da polícia militar. Exclusão da candidata no exame toxicológico. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Discute-se nos autos suposta ilegalidade de candidato em concurso da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. O acórdão recorrido manteve sentença que denegou a ordem. Recurso especial interposto com fundamento em dissídio jurisprudencial ao argumento de que o Tribunal de origem adotou interpretação ampliativa do edital. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto por Janaina Bueno Pinheiro contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular ato administrativo que a reprovou em exame toxicológico para concurso de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe, alegando omissão não dolosa no uso de medicamento alprazolam. II. Questão em Discussão: determinar se a omissão no uso do medicamento alprazolam justifica a reprovação da candidata no concurso público, considerando as regras editalícias e a legalidade do ato administrativo. III. Razões de Decidir: o ato administrativo foi considerado legal, pois a omissão no uso do medicamento controlado comprometeu a idoneidade do exame psicológico, conforme as regras do edital. A Administração Pública tem discricionariedade para estabelecer critérios de admissão, e não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação dos candidatos. IV. Dispositivo e Tese: recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A omissão de informações relevantes no concurso público justifica a reprovação da candidata. 2. A discricionariedade administrativa deve ser respeitada, não cabendo ao Judiciário intervir na avaliação de mérito dos candidatos. V. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput e II; art. 142, §3º, X; art. 42, §1º. LCE 697/92, art. 2º. Decreto 41.113/96, art. 3º. Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º. CPC/2015, art. 85, §11... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. SOLDADO 2ª CLASSE. EXAMES TOXICOLÓGICOS. CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO POR NÃO TER COMPARECIDO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, anulando o ato administrativo e determinando a reintegração do autor no certame. Danos morais afastados. Convocação por Diário Oficial que se deu no dia 27/11/2019, para que o candidato, que reside em Catanduva/SP, comparecesse no dia seguinte, 28/11/2019, no Centro Médico da Corporação Militar em São Paulo. Muito embora o edital do certame tenha previsto que as comunicações aos candidatos, relativas ao concurso, se dariam por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, certo é que os atos administrativos devem pautar-se pelo princípio da razoabilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embora a causa seja de pouca complexidade, os honorários sucumbenciais merecem majoração, pois arbitrados em valor ínfimo. Majoração da verba honorária para R$ 1.500,00, já considerando-se o disposto no art. 85, § 11 do CPC. Recurso voluntário da Fazenda do Estado não provido, recurso adesivo do autor provido... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Acórdão a quo apoiado em análise probatória e em fundamentação constitucional.

1 - No caso, o Tribunal de origem, ponderando a respeito dos princípios da exigência do concurso público, da vinculação ao edital, da isonomia e da razoabilidade, reconheceu o direito da recorrida de participar do Curso de Formação e ser nomeada com a observância à ordem de classificação, por considerar que o não cumprimento de regra editalícia (entrega de exame toxicológico no prazo estipulado) não se deu por culpa sua, mas por culpa do laboratório indicado pela organização do concurso. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de provas para ingresso no curso de formação de soldados da polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Exame de saúde. Inaptidão. Ausência de impugnação a fundamento do tribunal de origem. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte agravante impugnando ato administrativo que o excluiu do concurso público de provas para ingresso no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da sua inaptidão na Fase III do referido certame - exame de saúde.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. USO DE MACONHA. TRANSAÇÃO PENAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ABUSIVA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade - somente podem ser desconstituídos mediante prova de sua ilegalidade. Não compete ao Judiciário controlar o mérito dos atos administrativos, mas apenas resguardar e velar pelos aspectos formais do certame. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Violação de regra prevista no edital. Recurso provido. Segurança concedida. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato que, na fase de Avaliação Médica, eliminou a impetrante do concurso público para provimento do cargo de Técnico em Gestão de Infraestrutura - Engenheiro de Segurança do Trabalho. ... (Continua)

15 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONTRAINDICAÇÃO. ATO INFRACIONAL. PORTE DE ENTORPECENTES, LAPSO TEMPORAL. COMPORTAMENTO SOCIAL REPROVÁVEL. CONDUTA INCOMPÁTIVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO. EXCLUSÃO DO CERTAME. TEMA 22 DO STF. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Concurso público para Polícia Militar/SC. Falha em exame toxicológico elaborado pela requerida. Eliminação do autor. Alegação de que a falha foi da banca examinadora, e não do laboratório que elaborou o laudo toxicológico. Descabimento. Laboratório que não demonstrou a existência de escopo de acreditação específico para substância PCP (Feniclidina), expressamente prevista no edital de concurso. Laudo considerado inadequado para a comissão de concurso. Autor que já havia sido aprovado nas etapas de prova escrita, avaliação psicológica, física e de saúde, faltando apenas a entrega do laudo toxicológico e investigação social. Cabimento em parte. Danos morais. Ocorrência. Responsabilidade civil caracterizada. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Indenização, porém, ajustada para R$ 40.000,00, considerando a extensão do dano e a fase eliminatória ainda pendente no concurso, valor que melhor se adequa ao caso. Cerceamento de defesa afastado. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA DE SINDICÂNCIA E VIDA PREGRESSA. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

 ... (Continua)

18 - TJDF Ementa. juizado especial da Fazenda Pública. direito administrativo. concurso público. polícia militar. não apresentação de diploma de nível superior. reposicionamento. fim da lista de aprovados. Impossibilidade. previsão editalícia. recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - NATAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ATO ILEGAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Reprovação na prova objetiva. Anulação de questões em ações individuais. Extensão da pontuação. Análise. Previsão no edital. Competência da executora do certame. Ilegitimidade do secretário de estado de polícia militar do rio de janeiro. Provimento negado.

1 - A parte agravante pretende, pela via mandamental, com fundamento no item 17.8 do edital do certame, que lhe sejam atribuídos os pontos das questões da prova objetiva do concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014 anuladas em ações judiciais intentadas por outros candidatos.... (Continua)