Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. USO DE MACONHA. TRANSAÇÃO PENAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ABUSIVA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade - somente podem ser desconstituídos mediante prova de sua ilegalidade. Não compete ao Judiciário controlar o mérito dos atos administrativos, mas apenas resguardar e velar pelos aspectos formais do certame. ... (Continua)