Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. SOLDADO 2ª CLASSE. EXAMES TOXICOLÓGICOS. CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO POR NÃO TER COMPARECIDO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, anulando o ato administrativo e determinando a reintegração do autor no certame. Danos morais afastados. Convocação por Diário Oficial que se deu no dia 27/11/2019, para que o candidato, que reside em Catanduva/SP, comparecesse no dia seguinte, 28/11/2019, no Centro Médico da Corporação Militar em São Paulo. Muito embora o edital do certame tenha previsto que as comunicações aos candidatos, relativas ao concurso, se dariam por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, certo é que os atos administrativos devem pautar-se pelo princípio da razoabilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embora a causa seja de pouca complexidade, os honorários sucumbenciais merecem majoração, pois arbitrados em valor ínfimo. Majoração da verba honorária para R$ 1.500,00, já considerando-se o disposto no art. 85, § 11 do CPC. Recurso voluntário da Fazenda do Estado não provido, recurso adesivo do autor provido... (Continua)