Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Concurso público para Polícia Militar/SC. Falha em exame toxicológico elaborado pela requerida. Eliminação do autor. Alegação de que a falha foi da banca examinadora, e não do laboratório que elaborou o laudo toxicológico. Descabimento. Laboratório que não demonstrou a existência de escopo de acreditação específico para substância PCP (Feniclidina), expressamente prevista no edital de concurso. Laudo considerado inadequado para a comissão de concurso. Autor que já havia sido aprovado nas etapas de prova escrita, avaliação psicológica, física e de saúde, faltando apenas a entrega do laudo toxicológico e investigação social. Cabimento em parte. Danos morais. Ocorrência. Responsabilidade civil caracterizada. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Indenização, porém, ajustada para R$ 40.000,00, considerando a extensão do dano e a fase eliminatória ainda pendente no concurso, valor que melhor se adequa ao caso. Cerceamento de defesa afastado. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)