Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. ATENDIMENTO À FINALIDADE DE SUCUMBÊNCIA. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. VENVANSE. MEDICAMENTO INCLUÍDO NA LISTA A3 DA PORTARIA 344 DA ANVISA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE.

1. Nas ações que têm como objeto a declaração de ilegalidade de eliminação em fase de concurso público, é inadequada a atribuição do valor da causa em 12 (doze) vezes a remuneração pretendida, posto que o provimento da demanda apenas permitirá o prosseguimento do autor nas demais fases do certame. ... (Continua)