exame complementar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal de natureza grave. Art. 129, § 1º, I, do CP. Exame complementar. Necessidade.

1 - Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Produção. Sacrifício de equinos por suspeita da doença Mormo. Concedida liminar para impedir o sacrifício de animais até a realização de exames complementares e confiáveis. Realizados o teste denominado fixação de complemento (FC) e exame pelo método «Western Blotting. Resultados positivos nos dois exames para dois dos cavalos e divergentes para os demais. Exames providenciados pelos proprietários com resultado negativo. Divergências sugestivas da possibilidade de resultados falsos positivos. Necessidade de exame complementar. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJMG Lesão corporal grave. Qualificadora. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Prova pericial. Exame complementar. Prazo. CP, art. 129, § 1º. CPP, art. 168, § 2º.

«O tempo hábil para a realização do exame complementar comprobatório da qualificadora do CP, art. 129, § 1º, I, é logo que decorra o prazo legal de trinta dias. É inidôneo o exame que vier a ser efetivado antes do decurso de tal prazo, assim como aquele realizado muito depois de sua expiração, a não ser quando a vítima não se encontrava habilitada para as suas ocupações habituais, à época de sua realização. Não se presta para o fim de comprovação da referida qualificadora o exame pericial realizado 47 dias depois do fato, ou seja, 17 dias após o trigésimo, lapso temporal por demais longo e incompatível com a exigência de quase-imediatidade consubstanciada na expressão legal «logo que contida no § 2º do CPP, art. 168.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Perícia. Exame complementar. Desnecessidade.

«1. Realizado exame pericial que atestara a imputabilidade do paciente de forma categórica, no qual se apoiou o magistrado ao firmar juízo condenatório, não há se falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de laudo complementar, pois demonstrada, no caso, a sua desnecessidade. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Demora na realização de exame criminológico, a fim de instruir pedido de progressão de regime - Processo de execução cujo trâmite é normal - Constrangimento ilegal inexistente

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Gestante. AIDS. Laboratório de análises clínicas. Exame relativo à presença de HIV. Laudo positivo, repetido, ainda que com ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Indenização devida. Verba fixada em 150 SM. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Está assentado na jurisprudência do STJ que é responsável o laboratório «que fornece laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Essa informação é importante e reduz a responsabilização do laboratório, mas não a exclui totalmente, visto que houve defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa de sofrimento a que a paciente não estava obrigada. Além disso, o laboratório assumiu a obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois os realizados depois em outros laboratórios foram todos negativos (REsp 401.592/DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/09/02).... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. AIDS. Laboratório de análises clínicas. Laudo positivo de HIV repetido e confirmado. Ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Circunstância que reduz a responsabilidade do laboratório. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CDC, arts. 6º e 14, § 1º.

«Responsabilidade do laboratório que fornece laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Essa informação é importante e reduz a responsabilização do laboratório, mas não a exclui totalmente, visto que houve defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa de sofrimento a que a paciente não estava obrigada. Além disso, o laboratório assumiu a obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois os realizados depois em outros laboratórios foram todos negativos.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VERIFICAÇÃO - DÚVIDAS DE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES - IN DUBIO PRO REO - NÃO REALIZAÇÃO EXAME COMPLEMENTAR PARA CLASSIFICAÇÃO DA LESÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO AFASTAMENTO ATIVIDADES SUPERIOR A 30 DIAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Nos termos do CPP, art. 168, § 1º, se o exame complementar tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1º, I, do CP, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cassada a progressão de regime. Exame criminológico favorável. Exigência de exame complementar. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a análise desfavorável do mérito do condenado deve ser feita com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos recentes ocorridos durante a execução penal.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Exame psiquiátrico complementar. Excesso de prazo. Realização. Progressão de regime. Pedido apreciado. Writ prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Diante de nova realidade fático processual, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto da impetração que impugnou a demora na realização de exame complementar que obstava a análise do pedido de progressão, haja vista sua realização e posterior indeferimento do pedido pelo Juízo da execução penal. Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cassada a progressão de regime. Exame criminológico favorável. Exigência de exame complementar. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a análise desfavorável do mérito do condenado deve ser feita com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos recentes ocorridos durante a execução penal.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Falta grave antiga e reabilitada. Exame criminológico favorável. Exigência de exame complementar psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a análise desfavorável do mérito do condenado deve ser feita com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos recentes ocorridos durante a execução penal.... (Continua)

13 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a decisão de progressão ou, subsidiariamente, seja determinado exame complementar (teste de Rorschach). Exame criminológico favorável. Atividade laboral e estudo com dias remidos. Inexistência de intercorrência quando às condições estabelecidas. Parecer ministerial favorável à manutenção da benesse. Agravo improvido

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. CPP, art. 168, § 2º. Exame pericial complementar. Desnecessidade. Gravidade demonstrada por outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é prescindível a realização de exame complementar pericial quando for possível a constatação da gravidade da lesão por outros meios. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos a gravidade da lesão foi atestada por meio do boletim de ocorrência e do laudo de exame indireto de lesões corporais. 1.2. Para chegar a conclusão diversa, no sentido de que os elementos existentes nos autos não são suficientes para atestar a gravidade da lesão, seria necessário o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação regressiva de indenização securitária. Danos em equipamentos. Laudo pericial. Exame complementar. Desnecessidade. Violação do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Tendo o tribunal a quo concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pela desnecessidade de laudo complementar para comprovar o dano causado, revisar referido entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJRJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão corporal grave. Incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. Prova pericial. Auto de exame de corpo de delito realizado a destempo. Ausência de laudo complementar. Desclassificação. CP, art. 129, § 1º, I. Lei 11.340/2003. CPP, art. 168, § 2º.

«Para o reconhecimento da forma qualificada no inciso I do § 1º do CP, art. 129, há necessidade de realização do exame de corpo de delito, dispondo o § 2º do CPP, art. 168 que o exame complementar deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do crime. No caso presente, o laudo que reconheceu a qualificadora se realizou cinco dias após o fato, o que impede o reconhecimento da qualificadora em exame.... (Continua)

17 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Cocaína. Prova pericial. Exame complementar. Grau de pureza. Desnecessidade.

«1. Para a configuração do delito de tráfico de drogas é desnecessária a aferição do grau de pureza da droga apreendida, no caso, a cocaína. ... (Continua)

18 - TJSP Estupro. Caracterização. Pedido de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação alicerçada nas declarações firmes e seguras da vítima, bem como na prova pericial. Afastamento da qualificadora de lesão de natureza grave. Cabimento. Ausência de exame complementar a indicá-la, a qual não foi suprida pela prova testemunhal. Redução da pena neste aspecto. Necessidade. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSC Recurso de agravo. Execução penal. Progressão de regime e saída temporária. Decisão indeferitória dos benefícios. Insurgência defensiva. Requisito objetivo para progressão cumprido desde 2009. Apenado submetido a diversos exames criminológicos. Laudos desfavoráveis elaborados pela mesma profissional. Existência de atestados de bom comportamento carcerário. Particularidades do caso que recomendam a realização de exame complementar com a submissão do reeducando a avaliação por equipe multidisciplinar. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Nos pedidos de progressão de regime e de saída temporária, é recomendável, para a aferição do preenchimento dos requisitos subjetivos, a realização de avaliação complementar por equipe multidisciplinar quando existir conflito entre o relatório de bom comportamento carcerário e o resultado desfavorável do exame criminológico.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Exposição de perigo à vida e à integridade física de diversas vítimas, mediante explosão. Iniciativa probatória do Juiz no curso do processo penal. Atuação subsidiária. Determinação, de ofício, da realização de exame complementar de corpo de delito. Possibilidade. Incidência do CPP, art. 168, caput, do CPP. Princípio da busca da verdade real. Agravo improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «no curso do processo penal, admite-se que o juiz, de modo subsidiário, possa - com respeito ao contraditório e à garantia de motivação das decisões judiciais - determinar a produção de provas que entender pertinentes e razoáveis, a fim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, seja por força do princípio da busca da verdade, seja pela adoção do sistema do livre convencimento motivado (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 18/6/2015). ... (Continua)