Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Demora na realização de exame criminológico, a fim de instruir pedido de progressão de regime - Processo de execução cujo trâmite é normal - Constrangimento ilegal inexistente

Não tendo sido apurada morosidade injustificável no trâmite do processo de execução, não que se cogitar da ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções determinando a realização de exame complementar - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame complementar. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução