estagiaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Prefeito. Estagiária. Contratação. Relacionamento amoroso incomprovado. Improbidade administrativa. Contratação de estagiária. Vínculo afetivo. Prefeito.

«1. A proibição da prática do nepotismo, na Administração Pública Brasileira, alcança a admissão, sem concurso público, de parceiro de relação amorosa ou meramente sexual, cuja conduta configura ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

2 - STF Defesa. Advogado. Estagiária.

«Não se mostra viciada a defesa quando a peça é subscrita não só pela estagiária como também pelo defensor público.... (Continua)

3 - TST Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato outorgado à estagiária. Habilitação profissional anterior à subscrição do apelo. Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I. Contrariedade. Provimento do apelo. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 37.

«Hipótese em que, quando da interposição de recurso ordinário pela reclamante, sua subscritora, embora já alçada à condição de advogada, apenas possuía nos autos procuração na qual figurava como - estagiária -.Subsume-se o caso ao texto da Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I, que prevê justamente a hipótese em que o mandato acostado aos autos tenha sido outorgado à estagiária que, quando da interposição do apelo, já houvesse alçado a condição de advogada. E aplicando-se a diretriz ali prescrita, tem-se por desnecessária a apresentação de novo mandato e por regular, consequentemente, a representação processual havida na espécie.... (Continua)

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. NATUREZA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICAÇÃO QUE AUTORIZEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. 1. A SBDI-2

do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, ante a indiscutível natureza cível dessa demanda, não se aplicam as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita introduzidas pela Lei 13.467/2017, incidindo, diferentemente, as normas que regulam a matéria no CPC/2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º). 2. No caso, não havendo outras provas em sentido contrário, não há como afastar presunção de carência de recursos, decorrente da juntada da declaração de insuficiência econômica. Recurso conhecido e provido. ART. 966, V, E §2º, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO Da Lei 8.906/1994, art. 3º. ACORDÃO REGIONAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA HABILITADA NOS AUTOS COMO ESTAGIÁRIA. OJ 319 DA SBDI-1 DO TST. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. 1. Na decisão rescindenda, a Corte Regional concluiu pela irregularidade da representação processual, ao fundamento de que a signatária do recurso da parte reclamada estava habilitada no processo como estagiária, inexistindo naqueles autos novo instrumento de mandato ou substabelecimento conferindo-lhe poderes como efetiva advogada. 2. In casu, constata-se que a advogada signatária do recurso encontrava-se habilitada, naquele processo, como estagiária, muito embora ao tempo da habilitação inicial já estivesse registrada na OAB/RJ como advogada - cujo registro foi obtido cerca de um mês antes da habilitação. Houve, portanto, mero erro material na procuração inserida nos autos, pois a profissional indicada como estagiária já era, de fato, advogada. Incide, na hipótese, a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 319 da SBDI-1 do TST, que dispõe: « Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado «. 3. Assim, como a procuradora signatária do recurso já se encontrava habilitada nos autos, embora, por equívoco, como estagiária, é de se concluir, em consonância com a jurisprudência desta Corte, pela desnecessidade de nova procuração ou de substabelecimento de poderes para que a referida profissional pudesse atuar autonomamente como representante processual da parte. Julgados das Turmas do TST. 4. Desse modo, irrepreensível a conclusão consignada no acordão recorrido quanto à regularidade da representação processual do Reclamado (ora Autor/recorrido) no processo matriz, a ensejar o deferimento do corte rescisório fundamentado no art. 966, V, e §2º, II, do CPC, por violação da Lei 8.906/1994, art. 3º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Estagiária.

«Prova produzida no sentido de a reclamante haver desempenhado atividades próprias de empregado da reclamada, e não de estagiária. Espelhos de ponto que noticiam, ademais, o cumprimento de jornada suplementar em praticamente todos os dias, em desrespeito aos limites contidos no Lei 11.788/2008, art. 10. Mantida a decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. Apelo não provido. [...]... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência da assinatura dos patronos do embargante na peça do recurso de embargos. Inviabilidade da assinatura da estagiária de Direito, quando aberto prazo para sanar a irregularidade. Ausência de atribuição de capacidade postulatória aos estagiários. Pressuposto de admissibilidade não observado. Embargos não conhecidos.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora. Carga dos autos efetuada por estagiária de direito. Intimação considerada suprida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Recurso especial provido. Agravo desprovido.

«1 - A retirada dos autos da secretaria do juízo por estagiária de direito do escritório de advocacia que patrocina os interesses da ré não gera presunção de ciência do conteúdo dos atos processuais e, por isso, não supre a necessidade da intimação prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

8 - TST Relação de emprego. Estagiário. Contrato de estágio. Descaracterização. Vínculo de emprego reconhecido. Estudante de direito. Atendimento a ligação telefônica. Lei 6.494/97, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Segundo o disposto no § 3º, do Lei 6.494/1997, art. 1º o estágio tem por escopo proporcionar a complementação da aprendizagem do estudante. Na presente hipótese, é incontroverso que o labor da estagiária não se relacionava com o currículo da faculdade, pois a Reclamante, estudante do curso de Direito, tinha como única atividade na empresa o atendimento de ligações telefônicas. Não tendo sido cumprida a principal finalidade do estágio, não há como se reconhecer a validade desse contrato, ante a ausência de um dos seus requisitos materiais.... (Continua)

9 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Retirada dos autos por estagiária devidamente constituída. Ciência inequívoca da decisão. Fluência do lapso recursal a partir de então. Intempestividade reconhecida. Recurso desprovido.

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Estagiária de núcleo de prática jurídica de universidade federal. Equiparação a funcionário público federal. Interesse, bens e serviços da união. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Ordem denegada.

«1. Está configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de feito no caso em que há falsificação de procuração por estagiária de direito com o escopo de outorgar poderes ao Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal de Mato Grosso para atuar em sede de Ação Civil Pública movida em seu desfavor e de outros corréus na tutela de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, tendo em vista a contratação irregular pelo Instituto Nacional da Seguridade Social. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Mandato. Prestação de serviços jurídicos em benefício da ré, sem recebimento da contraprestação correspondente. Defesa que argumenta que os serviços foram prestados gratuitamente. Sentença de improcedência. Apelo manejado pelo autor. Exame: contrarrazões apresentadas em duplicidade. Preclusão consumativa operada. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Ônus do impugnante de demonstrar a capacidade financeira do beneficiário não desincumbida. Contrato de prestação de serviços jurídicos «pro bono colacionada aos autos. Instrumento desprovido de assinatura do autor, mas que conta com assinatura de sua estagiária à época. Prova de que era de conhecimento do autor, pessoa responsável pelos atos de sua estagiária, o caráter gratuito do mandato. Execução dos serviços após confecção do contrato que indica concordância de seus termos pelo autor. Inteligência do art. 113, §1, I c/c 659 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Educação a distância. Tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Estagiária. Embargos acolhidos.

«1 - No julgamento do Resp 1.487.139/PR, restou assentada «a tese de que, aos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição e/ou revogação posterior, pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação, pelo Ministério da Educação ou, ainda, pelo Parecer 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, ensejaria, entre a União e o Estado do Paraná, responsabilidade, civil e administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos. ... (Continua)

13 - TJSP Advogado. Retenção dos autos. Aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 196. Descabimento. Intimação pessoal. Necessidade. Intimação pela imprensa oficial feita exclusivamente em nome da estagiária. Insuficiência. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - STJ Improbidade administrativa. Estagiária. Enquadramento no conceito de agente público preconizado pela Lei 8.429/92. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrente, contra Michele Pires Xavier, ora recorrida, objetivando a condenação por ato ímprobo, praticado quando a recorrida era estagiária da CEF, consistente na apropriação de valores que transferiu da conta de um cliente, utilizando, para tanto, senha pessoal de uma funcionária da CEF, auferindo um total de R$ 11.121,27 (onze mil, cento e vinte e um reais e vinte e sete centavos). ... (Continua)

15 - TJSP DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público e estagiária no exercício de suas funções - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada, observados os maus Ementa: DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público e estagiária no exercício de suas funções - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada, observados os maus antecedentes e a reincidência - réu que não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou fixação de regime inicial aberto - recurso improvido.

16 - TJSP Prescrição. Ação declaratória. Nulidade de ato administrativo. Demissão. Estagiária da Secretaria da Educação. Incapacidade absoluta constatada por laudo pericial. Lapso prescricional que não corre contra incapazes, mesmo que não interditados. Inteligência do CCB, art. 198, I. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INVESTIGADORA DE POLÍCIA -

Pretensão ao cômputo de tempo de serviço prestado como estagiária na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, para todos os fins legais - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Natureza educativa da atividade de estágio, com finalidade pedagógica e preparatória, nos termos dos arts. 1º e 3º da norma de regência (Lei 11.788/2008) , os quais estabelecem que atividades desse jaez não geram vínculo empregatício e/ou administrativo-estatutário de qualquer natureza - Estagiário que, ademais, não assume as responsabilidades nem exerce as atribuições de servidor público - Precedentes do Col. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Monitória. Embargos. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade escolar. Montante indicado na inicial que corresponde a período não abrangido por bolsa de estudo integral a que fazia jus a embargante, por ter laborado para a instituição como estagiária. Constituição do título executivo pelo montante indicado no pedido. Reconhecimento. Embargos improcedentes. Recurso provido.

19 - TJSP APELAÇÃO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -

Recebimento de bolsa-auxílio sem a devida contraprestação - Provas juntadas aos autos demonstram que a ré, estagiária junto ao Município de Descalvado, recebeu indevidamente bolsa-auxílio sem a devida contraprestação, pois não compareceu ao estágio por diversos meses - Má-fé comprovada - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Estupro e assassinato de estagiária no interior de fábrica. Indenização. Quantum indenizatório fixado em 1.000 Salários mínimos. Razoabilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dadas as particularidades da espécie, em que a autora da ação indenizatória teve sua filha estuprada e assassinada, impõe-se a manutenção do «quantum indenizatório no patamar em que fixado pelo Tribunal «a quo. Não justificada, portanto, a excepcional intervenção desta Corte para rever a verba indenizatória.... (Continua)