Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Mandato. Prestação de serviços jurídicos em benefício da ré, sem recebimento da contraprestação correspondente. Defesa que argumenta que os serviços foram prestados gratuitamente. Sentença de improcedência. Apelo manejado pelo autor. Exame: contrarrazões apresentadas em duplicidade. Preclusão consumativa operada. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Ônus do impugnante de demonstrar a capacidade financeira do beneficiário não desincumbida. Contrato de prestação de serviços jurídicos «pro bono colacionada aos autos. Instrumento desprovido de assinatura do autor, mas que conta com assinatura de sua estagiária à época. Prova de que era de conhecimento do autor, pessoa responsável pelos atos de sua estagiária, o caráter gratuito do mandato. Execução dos serviços após confecção do contrato que indica concordância de seus termos pelo autor. Inteligência do art. 113, §1, I c/c 659 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)