espacos em branco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco nos impressos. Coisa julgada.

1 - Impondo a sentença exequenda que os valores pertinentes à desvalorização da marca e aos «espaços em branco deveriam ser aferidos por arbitramento, deixando o Juiz de 1º grau de apresentar maiores detalhes quanto à forma, aos conceitos e aos critérios de apuração, nada impedia que o Tribunal de origem, como o fez, adotasse conceitos próprios e informações contidas no primeiro laudo para efeito de liquidação do julgado, descaracterizando-se violação da coisa julgada. ... (Continua)

2 - TJSP Testamento. Particular. Regularmente preenchidos os requisitos legais do testamento, notadamente os ligados à forma do instrumento, assinado por testemunhas com firma reconhecida em cartório não contendo rasuras ou espaços em branco, confirmado seu conteúdo por aquelas, inafastável seu registro e cumprimento. Decisão de confirmação do testamento mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Recursos especiais. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco nos impressos. Coisa julgada. Bis in idem. CPC, art. 535 não violado. Omissões e contradições inexistentes.

1 - Enfrentados e prequestionados o tema atinente à coisa julgada e os dispositivos apontados como contrariados, fica descaracterizada a apontada omissão e a violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

4 - TJMG Apelação cível. Embargos à execução. Mandado citatório. Juntada aos autos. Rasura na data. CPC/2015, art. 211.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 211, «não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PARTICULAR. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato de compra, venda e instalação de móveis planejados. Sentença de parcial procedência. Recurso do embargante.

7 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR -

Pedido de cumprimento - Não atendidos os requisitos de validade previstos no art. 1.876 do Código Civil - Testamento particular elaborado por meio mecânico que não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão - Caso concreto em que não foi realizada a leitura e a assinatura do documento pelo testador na presença de uma das testemunhas - Além disso, não houve assinatura ou rubrica do testador e da viúva em todas as folhas do testamento, bem como ausente assinatura de uma das testemunhas - Nulidade do ato reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. TESTAMENTO PARTICULAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

O testamento objeto da ação claramente expressa a vontade do testador de deixar à apelada a parte disponível de seus bens, tendo sido elaborado respeitando as formalidades legais, sem rasuras, espaços em branco e assinado pelo testador e por três testemunhas, nos termos do que determinam os arts. 1.876 e seguintes do Código Civil. ... (Continua)

9 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória e indenizatória. Processo julgado extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV. Consideração, no entanto, de que o instrumento de procuração apresentado pelo autor reúne os requisitos legais exigíveis na espécie. Circunstância de que não há óbice legal de preenchimento dos espaços em branco de procuração a caneta. Consideração, ademais, de que trouxe o autor para os autos farta prova documental, dentre ela documentos pessoais, fotografia sua e outros relativos ao negócio jurídico impugnado na demanda, o que confere prestígio à alegação contida na petição inicial no sentido de que pretende a parte ativa submeter à apreciação judicial o empréstimo consignado averbado em seu benefício previdenciário, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Sentença anulada. Recurso provido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro de testamento particular. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência recursal de terceiro interessado.

1 - A análise relacionada aos requisitos de validade de testamento particular constitui controvérsia jurídica, cuja solução, no caso concreto, não demanda reexame de matéria probatória. Necessário provimento do agravo interno, quanto ao afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, com o consequente conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APÓLICE PREENCHIDA POR FUNCIONÁRIO, SUBSCRITA PELA SEGURADA. CAPITAL SEGURADO INDICADO NA APÓLICE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDICADO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 632 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Por força da natureza jurídica do contrato de seguro (contrato de boa-fé), estabelecido por definição contida no CCB, art. 765, considera-se o capital segurado àquele indicada na apólice de seguro, ainda que preenchida por funcionário do grupo econômico a que pertence a seguradora, presumindo-se a autorização do preenchimento dos espaços em branco pela segurada que o subscreveu. ... (Continua)

12 - TJRJ Sucessão. Testamento particular. Requerimento de cumprimento de testamento. Rito convertido em ordinário por esta egrégia câmara. Ato não escrito pelo próprio testador. Ausência de requisito que não é capaz de acarretar a nulidade do ato. Excesso de formalismo que deve ser desconsiderado. Prova testemunhal e documental no sentido da lucidez da finada quando da lavratura do testamento. Inexistência de conduta desabonadora do testamenteiro. CCB/2002, art. 1.876. CPC/1973, art. 1.126 e CPC/1973, art. 1.131. CCB, art. 1.645.

«Redação do art. 1.645 do CCB/1916 que não merece prevalecer ipsis litteris, pelo que a regra que prevê a necessidade do testador escrever seu testamento, em prestígio a evolução e da realidade dos tempos, não deve ser aplicada ao caso concreto. O que se deve considerar é que o testamento foi assinado pela testadora e por mais de três testemunhas, não contêm rasuras, nem espaços em branco, fl. 04, cumprindo a formalidade essencial para o ato. Testemunhas Flavio, Efigênia e Maria, que subscreveram o testamento, categóricos ao afirmarem que a finada Izabel se encontrava lúcida no momento da lavratura do testamento, sendo capaz de entender e de expressar sua vontade, gozando de plena capacidade mental. A informação trazida aos autos de que o testamenteiro Veir Mota é advogado e marido da beneficiária do testamento não tem o condão de interferir no seu cumprimento, na medida em que não há nos autos prova capaz de desabonar sua conduta profissional.... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular elaborado por processo mecânico (cc, art. 1.876, § 2º). Descumprimento de formalidades legais. Dúvidas quanto à real vontade do testador. Impossibilidade de confirmação judicial. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos do art. 1.876, § 2º, do CC/2002, o testamento particular elaborado por processo mecânico « não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão «.... (Continua)

14 - TJMG Testamento particular. Requisitos. Sucessão. Testemunha instrumentária. Ausência. Invalidade. Inaplicabilidade das disposições relativas ao codicilo na hipótese. CCB/2002, arts. 1.876, 1.879 e 1.881.

«... A sucessão testamentária exige, do seu instrumento, a observância de formalidades numerosas, que desempenham tríplice função: preventiva, precatória e executiva. Os elementos formais do testamento têm por fim assegurar a livre e consciente manifestação da vontade do testador, atestar a veracidade das disposições de última vontade e fornecer aos interessados um título eficaz para obter o reconhecimento dos seus direitos. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO art. 1876, CC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO TESTAMENTO PARTICULAR. RECURSOS DAS PARTES. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título de crédito. Cheques emitidos em branco. Preenchimento abusivo. Exigibilidade da dívida. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Cheque pós-datado. Prescrição. Termo inicial.

«1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral, haja vista a exigibilidade da dívida constante dos títulos de crédito, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1246). Direito penal. Crime de infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268). Norma penal em branco. Complementação por ato normativo estadual ou municipal. CF, art. 22, I/88. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário com agravo a que se dá provimento.

1. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte a competência para proteção da saúde, seja no plano administrativo, seja no plano legislativo, é compartilhada entre a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, inclusive para impor medidas restritivas destinadas a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa. 2. A infração a determinações sanitárias do Estado, ainda que emanada de atos normativos estaduais, distrital ou municipais, permite seja realizada a subsunção do fato ao crime tipificado no CP, art. 268, afastadas as alegações genéricas de inconstitucionalidade de referidas normas por violação da competência privativa da União. 3. Agravo em recurso extraordinário conhecido. Apelo extremo provido. 4. Fixada a seguinte tese: O CP, art. 268 veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I).... (Continua)

18 - TJRS INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. CP, art. 268. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL FIXADA POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.418.846 - TEMA 1246 DO STF). CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1- Fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE 1.418.846 (Tema 1246 da Repercussão Geral) a tese de que "O CP, art. 268 veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I), fica superado o entendimento até então vigente nesta Turma Recursal Criminal em sentido contrário. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CABENDO AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. O CF/88, art. 24, IV dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição. No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CABENDO AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. O CF/88, art. 24 dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI). No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. ... (Continua)