equilibrio relacao consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - BICICLETA DE EQUILIBRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELA EMPRESA RÉ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

Apelação cível interposta, pela consumidora, contra sentença que condenou a ré ao pagamento de compensação por danos moraisno valor de R$ 2.000,00, em razão de atraso na entrega de produto adquirido pela internet e posterior cancelamento, unilateral, da compra. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito rural. Relação de consumo. Caracterização. Discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do Poder Judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Recurso desprovido.

3 - TJSP Contrato. Empréstimo. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso desprovido.

4 - TJSP Contrato. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso provido.

5 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo. Revisão para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da autora provido e não provido o do réu.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRA EM GARANTIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE VALORES - REDUÇÃO EQUITATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos contratos de adesão firmados no âmbito de relação de consumo, havendo previsão de cláusula penal apenas em desfavor do adquirente, é cabível sua aplicação também contra o fornecedor, em caso de inadimplemento deste, para preservar o equilíbrio contratual. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso nesta parte provido.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que, em ação de reparação por defeitos apresentados no automóvel, deferiu a inversão do ônus da prova, reconhecendo a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do consumidor. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Assistência médica. Reajuste de mensalidades, por operadora de saúde, sem explicitar os custos dos serviços. Inadmissibilidade. Cláusulas gerais da boa-fé e equilíbrio na relação de consumo que representam restrições à autonomia privada. Desequilíbrio contratual e abusividade. Existência. Revisão contratual de rigor. Recurso provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta-corrente com abertura de crédito. Relação de consumo. Caracterização. Discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Normas protetivas do consumidor. Aplicabilidade, de ofício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Contrato. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de oficio. Recurso nesta parte provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO. 1.

Aplica-se o CDC às relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, autorizando a revisão das cláusulas contratuais em caso de desvantagem exagerada. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado praticada na data da contratação pode ser considerada abusiva, desde que demonstrado seu caráter excessivo e desproporcional. 3. Admite-se a relativização do princípio do pacta sunt servanda diante da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 4. É válida a limitação judicial dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil quando a taxa contratada ultrapassar em mais de duas vezes e meia essa média, conforme jurisprudência do STJ. 5. A redistribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, deve ser aplicada quando uma das partes demonstrar maior facilidade para a produção da prova, visando assegurar o equilíbrio processual.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EM PLANO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, contra operadora de plano de saúde. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores condominiais - Relação de consumo - Contrato por adesão - Cláusula contratual abusiva - Obrigação do cumprimento da obrigação a partir da fruição do bem - Comprovação datada da entrega das chaves aos proprietários - Medida devida para manutenção do equilíbrio contratual e sua função social, sob pena de enriquecimento indevida por parte da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores condominiais - Relação de consumo - Contrato por adesão - Cláusula contratual abusiva - Obrigação do cumprimento da obrigação a partir da fruição do bem - Comprovação datada da entrega das chaves aos proprietários - Medida devida para manutenção do equilíbrio contratual e sua função social, sob pena de enriquecimento indevida por parte da contratada - Sentença mantida - Recurso improvido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito e renegociação da dívida. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de ofício. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA APÓS TROCA DE LOCAL DO HIDRÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM

EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória. A autora questiona a cobrança excessiva nas faturas de água emitidas a partir de dezembro de 2023, atribuída à substituição do hidrômetro do interior da residência para o logradouro em caixa subterrânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos autorizadores para inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme o CDC, art. 6º, VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, instrumento destinado a equilibrar as partes processuais diante da vulnerabilidade do consumidor. O hidrômetro é da concessionária de serviços públicos, cabendo a ela sua instalação, manutenção e aferição, de modo que eventuais falhas no equipamento ou na medição presumem-se de sua responsabilidade. Compete à concessionária comprovar a inexistência do defeito, o que se faz pela prova pericial. A inversão do ônus da prova constitui direito fundamental do consumidor, visando equilibrar as partes no processo, em respeito ao princípio da igualdade, e depende da análise dos requisitos básicos (verossimilhança e hipossuficiência), aferidos mediante o exame das peculiaridades de cada caso concreto. O entendimento encontra amparo no Enunciado 229 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: «É cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo quando demonstradas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, especialmente em demandas que envolvam impugnação a cobrança excessiva decorrente de equipamento de medição sob responsabilidade exclusiva do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmula 229.... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS FUNDADA EM ACIDENTE DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor alegando preliminarmente revelia da primeira ré. Meritoriamente, sustenta a ocorrência de grave acidente de consumo, com perfuração «profunda da palma de sua mão esquerda, presente risco de perda de movimentos, contaminação e doença grave. Pretende majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do apelante nos moldes do art. 85 §§ 8º-A e 11 e 86 do CPC, com a respectiva majoração para R$ 5.058,54. Preliminar rejeitada, sendo que a questão da revelia restou superada pela juntada de documentos, regularizada a representação processual da apelada. Parcial acolhimento recursal somente em relação aos honorários advocatícios, para fixação por equidade. Dano moral configurado. Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e sim em lesão à tranquilidade e equilíbrio do autor. Indenização fixada em valor adequado, para dar conta da dúplice finalidade do instituto do dano moral: punitiva e compensatória, no montante de R$ 2.000,00, considerando o caso concreto, sem maior repercussão e sem representar enriquecimento sem causa ao demandante. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, na forma do art. 85, § 8º do CPC, levando em consideração a simplicidade da demanda, o valor da condenação e os parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo legal, sem aviltamento, visando remunerar condignamente o trabalho advocatício realizado. Recurso provido em parte, rejeitada a preliminar.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURA INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. READEQUAÇÃO DA FATURA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Prova certa - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Privilégio inaplicável, vez que o réu demonstrou séria dedicação ao comércio nefasto - Regime fechado mantido dada a periculosidade social do agente - Recurso improvido.