Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURA INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. READEQUAÇÃO DA FATURA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote