Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRA EM GARANTIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE VALORES - REDUÇÃO EQUITATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos contratos de adesão firmados no âmbito de relação de consumo, havendo previsão de cláusula penal apenas em desfavor do adquirente, é cabível sua aplicação também contra o fornecedor, em caso de inadimplemento deste, para preservar o equilíbrio contratual. ... (Continua)