Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO. 1.

Aplica-se o CDC às relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, autorizando a revisão das cláusulas contratuais em caso de desvantagem exagerada. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado praticada na data da contratação pode ser considerada abusiva, desde que demonstrado seu caráter excessivo e desproporcional. 3. Admite-se a relativização do princípio do pacta sunt servanda diante da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 4. É válida a limitação judicial dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil quando a taxa contratada ultrapassar em mais de duas vezes e meia essa média, conforme jurisprudência do STJ. 5. A redistribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, deve ser aplicada quando uma das partes demonstrar maior facilidade para a produção da prova, visando assegurar o equilíbrio processual.... (Continua)