engenheiro civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA EM AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJPR DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA SOBRE PARTE DE PROPRIEDADE IMÓVEL. EXAME DAS CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL DA MANIFESTAÇÃO DA ORA AGRAVANTE CONTRA A FIXAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO PERITO JUDICIAL NA DECISÃO SANEADORA E DE CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DESTA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 357, S E §§ 1º E 8º, 465, § 1º E INCISOS, CPC. PRAZO RECURSAL OBSERVADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEIA ENGENHEIRO CIVIL COMO PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SER NOMEADO ENGENHEIRO AGRÔNOMO. NATUREZA ABRANGENTE DA PERÍCIA. NOMEAÇÃO VIÁVEL NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, Lei 5.194/1966, ÚLTIMA A REGULAR O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO E ENGENHEIRO-AGRÔNOMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VEDAÇÃO OU RESTRIÇÃO LEGAL A TAL NOMEAÇÃO NEM DE FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. arts. 465, CAPUT, 468, I, CPC. LEGISLAÇÃO CORRELATA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento da autora, em ação de constituição de servidão de passagem de linha de transmissão elétrica em parte de propriedade imóvel, interposto contra a fixação da especialidade do perito judicial (engenheiro civil) em decisão saneadora. 2. Arguição em contrarrazões de preclusão temporal da manifestação da ora agravante contra a fixação da especialidade do perito judicial em decisão saneadora, de consequente intempestividade deste recurso e de ausência de interesse recursal. II. Questões em discussão 3. Se a manifestação sobre a fixação da especialidade do perito judicial em decisão saneadora e a consequente interposição deste recurso são tempestivas e se há interesse recursal, na espécie.4. Se engenheiro civil pode ser nomeado para, no caso dos autos, realizar a avaliação pericial do imóvel serviente. III. Razões de decidir 5. Tempestividade da manifestação sobre a fixação da especialidade do perito judicial em decisão saneadora, conforme prazo de 15 dias art. 465, § 1º e § 8º do art. 357, CPC, ora não se aplicando o prazo de 5 dias do CPC, art. 357, § 1º, e consequente tempestividade da interposição deste recurso, bem como interesse deste haja vista o inconformismo com a fixação da especialidade de engenheiro civil. Rejeição das preliminares arguidas em contrarrazões.6. Fixação da especialidade de engenheiro civil para elaborar a avaliação pericial de imóvel serviente. Profissional habilitado. Natureza abrangente da perícia. Legitimidade da escolha, na espécie, conforme arts. 156, § 1º, CPC e 7º, parágrafo único, Lei 5.194/1966 (última a regular o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo). Ausência de comprovação concreta de vedação ou restrição conforme legislação correlata nem de falta de conhecimento técnico ou científico (art. 468, I, CPC). Juiz que preside a instrução probatória, é o destinatário da prova, é auxiliado pelo perito e deve julgar mediante convencimento motivado. Precedente específico da Câmara.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e não provido, mantida a decisão agravada.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Engenheiro civil. Aprovação dentro do número de vagas. Preterição. Fundamentos do acórdão hostilizado inatacados. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF.

«1. Em Mandado de Segurança que visa à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, o Tribunal de origem denegou a ordem com base nos seguintes fundamentos: a) não foi comprovada a quebra na ordem de classificação dos candidatos aprovados; b) igualmente, não se comprovou a contratação temporária para preenchimento de vagas existentes, sendo que o tema relacionado à suposta utilização dos cargos comissionados para a prática de atos técnicos exclusivos dos Engenheiros Civis demanda dilação probatória, incompatível com o rito do Mandado de Segurança; c) a autoridade impetrada teria demonstrado que não havia contratações emergenciais em vigência para o cargo de Engenheiro Civil; d) a maior parte dos cargos comissionados apontados pelo impetrante já teria sido desligada, e, além disso, os servidores em atividade ou exercem os cargos em comissão de «Assistente Especial I, lotados na Casa Civil, ou na Metroplan - ou seja, nenhum deles é vinculado ao órgão para o qual foi realizado o concurso público; e) os servidores apontados como em desvio de função possuem cargos comissionados de «Chefe de Divisão, «Assistente Especial I e «Coordenador Regional, todos com função de chefia e assessoramento, sem que o impetrante tenha comprovado o exercício de atribuições próprias do cargo de Engenheiro Civil, f) a contração de empresas de engenharia, por licitação na modalidade Tomada de Preços, se destina à realização de obras pontuais e específicas, não sendo possível concluir que a contratação de pessoas jurídicas, nos termos acima, represente preterição do candidato aprovado para o exercício de cargo de pessoa física, e g) a aprovação dentro do número de cargos não gera o direito automático à nomeação, que deve ser efetivada ao longo do período de validade do certame, de modo que, ao tempo do julgamento da demanda - quando ainda não havia expirado o prazo do concurso - , inexistia direito líquido e certo à nomeação. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ENGENHEIRO CIVIL - PRETENSÃO À POSSE NO REFERIDO CARGO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Preenchimento integral dos requisitos previstos no respectivo Edital, tendentes à viabilização da posse da parte impetrante, no cargo público de Engenheiro Civil, não demonstrado. 2. Insuficiência da apresentação de ART - Atestado de Responsabilidade Técnica, para a comprovação da experiência mínima na área de saneamento e projetos hidráulicos. 3. O referido documento foi expedido recentemente e guarda relação à simples ligação individual de rede de fornecimento de água. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta nos atos administrativos ora impugnados, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.... (Continua)

5 - TST Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia realizada por engenheiro civil e de segurança do trabalho. Decisão em consonância com a juriprudência do TST. Orientação jurisprudencial 165/TST-SBDI-I. CLT, art. 195, § 1º.

«O CLT, art. 195 não faz distinção entre perito médico e perito engenheiro, para efeito de elaboração de laudo que atesta insalubridade ou periculosidade.... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ENGENHEIRO CIVIL - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - RESERVA DE CINCO POR CENTO DAS VAGAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO À QUINTA VAGA, CASO VENHA OCORRER - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN AUTÔNOMO. ANOS DE 2019 A 2023. ENGENHEIRO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DECORRENTE DA NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO PERÍODO INDICADO NA CDA EM EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Servidor público municipal. Ribeirão Preto. Engenheiro civil. Gratificação da Lei Complementar Municipal 2.484/11 instituída sem qualquer discriminação de funções ou condições específicas para o seu recebimento, devendo, assim, ser incorporada aos proventos do autor. Sentença procedente mantida. Recurso do requerido desprovido.

9 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Crea. Equiparação entre tecnólogo e engenheiro civil. Equiparação. Resolução do confea. Impossibilidade. Precedentes. Verbete 83 da súmula do STJ.

- Não se conhece do recurso especial quando a jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido do v. aresto recorrido (enunciado 83 da Súmula deste Pretório). Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - STJ Prova pericial. Qualificação de engenheiro civil para realizar perícia envolvendo o ramo de metalurgia. Impugnação quanto à capacidade técnica do perito. Realização de prova técnica que não se confunde, propriamente, com exercício de profissão. Validade do laudo. Exegese teleológica do CPC/1973, art. 145. Lei 5.194/66, art. 6º, ««b. (Considerações doutrinárias e jurisprudênciais).

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ENGENHEIRO CIVIL - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO (TEMA 784, STF) - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO QUE OCORREU FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação ajuizada contra o Município de Sertãozinho por candidato aprovado, fora do número de vagas, em concurso para o cargo de engenheiro civil buscando sua nomeação. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação de regresso. Responsável o engenheiro civil tão somente pela regularização da documentação relativa à obra, após a construção, sem acompanhala, inadmissível pretenda seguradora arque ele com ressarcimento de indenização de seguro quitada em razão de danos na construção. Recurso da seguradora não provido neste aspecto.

13 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Captação de águas subterrâneas. Engenheiro civil. Falta de qualificação e conhecimento para atuar como responsável técnico. Atribuição exclusiva do engenheiro de minas. Falta de indicação de art. De Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA EXECUÇÃO DE OBRA POR PARTE DO ENGENHEIRO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA SOMENTE A CULPA DO CONSTRUTOR PELA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. REJEITADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJMG Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Omissão e Obscuridade Não Caracterizadas. Inadequação da Via Eleita. Rejeição.

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Bem imóvel. Penhora realizada sem a avaliação do oficial de justiça. Irrelevância. Magistrado «a quo que ao determinar a constrição afirmou que a avaliação do bem seria feita por engenheiro civil a ser nomeado pelo juízo oportunamente. CPC/1973, art. 475-J, § 2º. Inexistência de prejuízo à parte. Princípio da economia processual preservado. Recurso desprovido.

17 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Impugnação do § 2º do Lei Complementar 2/2006, art. 46 do Município de Caiabu, acrescido pela Lei Complementar 105 de 29.12.2020, que reduziu a jornada de trabalho dos cargos de Engenheiro Agrônomo e de Engenheiro Civil para vinte horas semanais, sem redução proporcional da remuneração - Propositura que, a pretexto de suprir uma lacuna inexistente quanto à jornada de trabalho dos cargos, na prática concedeu reajuste indireto aos profissionais indicados - Vício de motivação manifesto - Propositura desacompanhada de qualquer tipo de estudo do volume de trabalho atribuído aos engenheiros ou da viabilidade da consecução de suas atividades na jornada reduzida, a revelar completo descolamento com o interesse público e às exigências do serviço - Dispositivo que contraria os arts. 111 e 128 da Constituição Estadual - Precedentes - Declaração de inconstitucionalidade com efeitos «ex nunc, de modo a ressalvar a irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelos servidores beneficiados, até a data do julgamento - Ação procedente

18 - TJMG Jornada e piso salarial. Diferenciação entre categorias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de centralina. Jornada de trabalho e do piso salarial. Diferenciação entre categorias. Cargo de engenheiro civil. Violação ao princípio constitucional da igualdade. Inocorrência

«- Regulamentar de forma específica a jornada de trabalho e o piso salarial de uma classe de trabalhadores não constitui violação ao princípio constitucional da igualdade. Cada categoria profissional guarda as suas peculiaridades e nada impede que os professores, os arquitetos, os analistas de programa, os médicos ou dentistas, por exemplo, tenham condições de trabalho e remuneração com regulamentação específica, considerando as nuances de cada trabalho desenvolvido.... (Continua)

19 - TST Recurso de embargos. Interposição posterior à edição da Lei 11.496/2007. Salário profissional. Engenheiro civil. Vinculação ao salário mínimo. Lei 4.950-a/1966. Orientação jurisprudencial 71 da subseção ii da seção especializada em dissídios individuais do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 71 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, é constitucional o piso salarial fixado pela Lei 4.950-A/66, desde que não utilizado como parâmetro para fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISONAL DE ALUGUEL - LOJA EM SHOPPING CENTER - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU COMO PERITO O CORRETOR DE IMÓVEIS - PRETENSÃO DE QUE O PERITO FOSSE ENGENHEIRO CIVIL - DESNECESSIDADE NO CASO - A APRESENTAÇÃO ELABORADA PELO PERITO FOI SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE ESTÁ HABILITADO A REALIZAR A PERÍCIA COM VISTAS À INDICAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID