Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Interposição posterior à edição da Lei 11.496/2007. Salário profissional. Engenheiro civil. Vinculação ao salário mínimo. Lei 4.950-a/1966. Orientação jurisprudencial 71 da subseção ii da seção especializada em dissídios individuais do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 71 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, é constitucional o piso salarial fixado pela Lei 4.950-A/66, desde que não utilizado como parâmetro para fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. ... (Continua)