Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN AUTÔNOMO. ANOS DE 2019 A 2023. ENGENHEIRO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DECORRENTE DA NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO PERÍODO INDICADO NA CDA EM EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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