energia eletrica e retirada de relogio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Autor cobrado pelo consumo de energia elétrica referente a dois relógios medidores distintos. Alegação de que somente um deles reflete o seu real consumo, pois o segundo seria o relógio retirado em setembro de 2021 após mudança de fiação. Verossimilhança da alegação do consumidor. Ambos os relógios estão relacionados ao mesmo CEP e, aparentemente, ao mesmo imóvel. Ementa: Direito do Consumidor. Autor cobrado pelo consumo de energia elétrica referente a dois relógios medidores distintos. Alegação de que somente um deles reflete o seu real consumo, pois o segundo seria o relógio retirado em setembro de 2021 após mudança de fiação. Verossimilhança da alegação do consumidor. Ambos os relógios estão relacionados ao mesmo CEP e, aparentemente, ao mesmo imóvel. Fotografias que demonstram a retirada de relógio medidor, em linha com a tese do requerente. Fornecedora que não produziu prova que desabonasse a versão do autor. Inexigibilidade bem reconhecida, assim como os danos morais decorrentes da indevida negativação. Valor condizente com o usualmente fixado por esta Turma Recursal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de energia elétrica. Ação indenizatória através da qual a parte autora alegou ter sofrido danos em razão de vistoria realizada pela ré, que culminou com a retirada do relógio medidor para perícia, por indícios de furto de energia elétrica, com religamento da energia somente no dia seguinte. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Nos termos do art. 72, I e II c/c 90 da Resolução 456 da Aneel, se a concessionária verifica a ocorrência de indícios de furto de energia elétrica, fica autorizada a suspender o fornecimento, retirar o relógio medidor e o encaminhar para a perícia. O aparelho foi submetido a exame por peritos criminais da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, que constataram irregularidade no medidor de energia elétrica. A prova produzida nos autos revela que a concessionária agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que suspeitou de fraude no medidor. Diante da legalidade no procedimento de vistoria realizado pela ré, o dever de indenizar resta afastado. Primeiro recurso provido. Prejudicada a apreciação do segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CONDENTÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR. RETIRADA DO RELÓGIO MEDIDOR INDEVIDA, AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO. EQUIPAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO ADEQUADA, COM RETOMADA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A atual Resolução Normativa 414/2010 da Aneel que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidade, em seu art. 70, estabelece que o encerramento da relação contratual entre a distribuidora de energia elétrica e o consumidor dar-se-á mediante solicitação do consumidor ou solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora. 2. A ré com a alegação de inexistência de falha de serviço, apenas justificou que o autor solicitou a retirada do relógio medidor, sem prova suficiente para comprovar sua alegação, sendo ilegítima retirada. 3. A indevida retirada do relógio medidor constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante o corte de energia. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Procurando estabelecer um montante razoável, adota-se o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIRADA INDEVIDA DE RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INJUSTIFICADO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CONSUMIDOR PERMANECEU CINCO DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame:I.1. A autora relatou a retirada indevida do relógio medidor de consumo de energia elétrica de sua residência, sem solicitação ou aviso prévio, e mesmo com as faturas quitadas. Ainda, afirmou que a retirada ocorreu em uma sexta-feira, permanecendo sem energia pelo prazo de cinco dias. Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00;I.3. A parte autora interpôs recurso visando a majoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão: o valor indenizatório; III.Razões de decidir:III.1. Da indenização por danos morais, extrai-se da sentença a ser mantida: «No caso dos autos, diferentemente do alegado pela requerida, não se vislumbra culpa exclusiva de terceiros ou da vítima. Ao receber solicitações de troca de titularidade ou de desligamento de energia, deve adotar procedimentos adequados para realizar o serviço na localidade correta, inclusive confirmando se os dados fornecidos pelo solicitante são verídicos e se não afetará terceiros. Também não prospera o argumento de que a religação solicitada pela requerente em 17/05/2024, só foi realizada em 22/05/2024, porque ela teria informado número predial incorreto. Não se mostra razoável a reclamada se isentar de indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor, que causaram danos, de modo que devem ser reparados. É inconcebível que os consumidores sejam privados indevidamente da utilização de serviço tido como essencial, sem que a reclamada tenha tomado as providências necessárias quanto ao restabelecimento da energia elétrica em lapso razoável.III.3. Valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor indenizatório em R$ 5.000,00.Jurisprudência relevante: RI 0000855-58.2023.8.16.0096 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.12.2024;... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de nulidade de ato ilícito e de inexistência de débito. Termo de confissão de dívida assinado pela consumidora, sobrevindo a retirada, por preposto da prestadora de serviço, do relógio medidor de consumo. Alegação de fraude. Prova pericial. Adulteração constatada. Falsa redução do consumo. Inviabilidade da pretendida declaração de nulidade. Possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por conta da inadimplência. Parcial acolhimento do pedido reconvencional para haver o pagamento do quanto foi consumido e não cobrado. Incidência, todavia, do primado do princípio da equidade nas relações de consumo. Débito da recuperação do consumo que deve ser parcelado, regularizando-se, então, o fornecimento da energia elétrica. Recurso desprovido.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Retirada, em ato unilateral, de relógio medidor de consumo, sob alegação de fraude e posterior suspensão do fornecimento. Ação de impugnação de ato administrativo cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Acolhimento. Fraude não comprovada. Evidente hipossuficiência técnica do autor na questão do funcionamento do aparelho medidor de energia. Ônus da concessionária, da prova do vício. Inviabilidade, para tanto, da exclusiva lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Procedência da ação, declarada a inexigibilidade do débito apontado, determinada, ainda, a abstenção do corte no fornecimento de energia elétrica na residência do autor. Reparação do dano moral fixada em dois mil reais. Recurso provido para estes fins.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL E MATERIAL. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RETIRADA DO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA DO IMÓVEL DA AUTORA, INTERROMPENDO O SERVIÇO DE FORMA IMOTIVADA, MESMO COM CONTAS PAGAS. REQUER QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A RECOLOCAR O RELÓGIO MEDIDOR E RESTABELECER O SERVIÇO E, AO FINAL, SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, BEM COMO PELO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 50.000,00. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NA ESPÉCIE, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015, DE COMPROVAR QUE HOUVE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, QUE É DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA RETIRADA DO MEDIDOR DE ENERGIA, CONSEQUENTEMENTE, A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, CARACTERIZADA ESTÁ A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA NO PATAMAR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA EQUILIBRADA, RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A REMOÇÃO E AUSÊNCIA DE RECOLOCAÇÃO, SEGUIDA DA INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO (MAIS DE 01 MÊS), QUE SÓ FOI SOLUCIONADO POR MEIO DA TUTELA JURISDICIONAL PROVISÓRIA E DE URGÊNCIA PELO JUÍZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP Apelação - Ação de reparação por danos materiais e morais - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de alteração da tensão de energia na unidade consumidora - Retirada do relógio medidor sem justificativa - Suspensão do serviço por período que extrapola o razoável - Conduta omissa da fornecedora de energia - Alegação da concessionária de impossibilidade de fornecimento do serviço diante da necessidade de levantamentos técnicos e adequação da unidade - Ônus probatório que lhe incumbia - Ausência de demonstração - Diversas tentativas de solução do problema sem êxito - Danos materiais demonstrados - Lucros cessantes presumidos diante da atividade comercial exercida no imóvel - Procedência parcial mantida - Sucumbência recíproca diante da falta de acolhimento de um dos pedidos da autora que não pode ser considerado ínfimo - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Parcial reforma da sentença - Recurso provido em parte

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Injusta retirada do relógio medidor de consumo de energia elétrica que não configura exercício regular de direito. Comprovação de quitação das faturas. Reconhecimento. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor fixado de forma moderada e em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento da verba honorária nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 20. Incidência dos juros desde a citação, verificada relação contratual entre as partes. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da ré.

11 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ré que, instada a especificar as provas que pretendia produzir, manifestou interesse na realização das provas documental e oral. Provas requeridas que, contudo, não serviriam para evidenciar a suposta fraude verificada no relógio medidor de consumo de energia elétrica. Caso em que a única prova pertinente seria a pericial. Prova pericial que, porém, não pode mais ser realizada, uma vez que houve a retirada do aparelho do local pela ré e substituído por outro quando da inspeção. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Recurso improvido.

12 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer - consistente na religação da energia elétrica no imóvel em que reside o coautor José - cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, de restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, de indenização por danos morais e de concessão de tutela provisória de urgência. Ré que, em contestação, afirmou que a retirada do relógio medidor da unidade consumidora teria sido motivada por pedido da coautora Ana Paula - em nome da qual a unidade estava registrada. Narrativa alterada pela própria ré em manifestação processual posterior. Retirada que teria ocorrido, em verdade, mediante solicitação de autoridade policial. Inexistência de provas consistentes nesse sentido. Captura de tela que consubstancia documento unilateral, o qual, à míngua de elementos que corroborem as informações dele constantes, carece de força probatória. Documento que, aliás, encontrava-se na posse da parte desde o início, tendo sido juntado tardiamente sem justificativa. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do desligamento sub judice. Danos morais configurados, que advêm da experiência comum. Serviço essencial. Verba indenizatória de R$ 7.000,00 fixada na origem que não comporta redução. Declaração de inexigibilidade do débito de R$ 247,98 que era mesmo de rigor. Valor que a concessionária teria deixado de auferir em razão da suposta manipulação do relógio medidor (art. 130, III, e art. 131, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL). Não preservado o aparelho para análise pericial em juízo. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente em TOI. Sentença mantida.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de Fazer e não fazer - Consolidação da multa no valor de R$ 5.000,00 - Condenação ao pagamento de danos morais (R$ 8.000,00). ... (Continua)

14 - TJSP Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com. pedido indenizatório moral por demora na religação do relógio medidor - Improcedência - Débito de uma instalação, que impedida a religação da outra, confessadamente devido e quitado; débito da instalação religada inexistente até o ajuizamento da ação - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Termo que não foi juntado aos autos - Alegação de que o relógio medidor fora retirado e que era necessária a cobrança do novo relógio - TOI elaborado um ano depois que apontou a ausência de relógio - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança configurada - Débitos inexistentes - Dever da demandada de readequar as faturas de consumo com exclusão da cobrança - Débitos protestados - Danos morais configurados - Abalos às relações comerciais do condomínio - Indenização arbitrada em valor razoável - Verbas sucumbenciais redistribuídas - Procedência dos pedidos - Recurso provido

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. MUDANÇA DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. DISTÂNCIA SUPERIOR À PERMITIDA PELA ANEEL. SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL.

Prepostos da concessionária ré, que lavraram um Termo de Ocorrência de Irregularidades - TOI sob a alegação de existência de anormalidade que estaria ocasionando a medição, a menor, do consumo de energia elétrica na residência da autora, e retiraram o relógio medidor do poste padrão do seu imóvel, colocando-o em um poste do outro lado da rua, com a distância de mais de 30 (trinta) metros do muro, sendo que a instalação não foi realizada da forma correta, fazendo com que a consumidora ficasse sem o fornecimento de energia elétrica por mais de 18 (dezoito) dias, mesmo com todas as faturas pagas. ... (Continua)

17 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Alegação de irregularidade nas medições após a troca do aparelho medidor. Ré que refuta haver equívoco nas faturas e aponta a regularidade do novo relógio medidor. Medidor retirado da unidade consumidora e não preservado pela ré, inviabilizando a realização de prova pericial. Unidade com poucos equipamentos elétricos, segundo relatório de levantamento de carga realizado em prova pericial. Valores das faturas impugnadas que não se justificava. Inovação indevida em grau recursal no tocante a fatos não mencionados oportunamente em contestação, em relação à composição dos débitos e forma de faturamento. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação da ré desprovida.

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Alegação de que o relógio medidor fora manipulado - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança configurada - Pedido de danos morais retirado na emenda à inicial - Impossibilidade de conhecimento do pedido em sede recursal - Não conhecimento de parte do recurso - Reforma da sentença - Procedência do pedido - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso conhecido em parte e, na parte em que conhecido, recebe provimento

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação de ambas as partes. Autora que insiste na irregularidade do TOI e inexigibilidade da cobrança, pois retirado o relógio medidor da residência sem recolocação de outro pela concessionária de energia. Alegação pouco crível, cujo prejuízo contou com a participação da autora que, comodamente, usufruiu do serviço sem nada pagar por quase 4 (quatro) anos. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo que decorre do princípio da boa-fé objetiva. Aplicação do Tema Repetitivo 699. Lavratura de TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) pela concessionária ré em sede extrajudicial. Existência de degrau de consumo após a troca do medidor, fato que não é negado pela parte autora, que corrobora o acerto da cobrança extrajudicial realizada pela ré. Danos morais afastados. Suspensão do fornecimento pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Tema repetitivo 699, do STJ. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Faturamento de consumo em montante superior ao devido em razão de defeito no relógio medidor. Cobrança indevida reiterada, mesmo após reconhecimento de falha na medição. Emissão de nota de crédito, decorrente dos valores pagos a maior, que não foi quitada na via administrativa. Ausência de justificativa plausível. Restituição em dobro do indébito. Possibilidade. Danos morais configurados. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.