Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL E MATERIAL. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RETIRADA DO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA DO IMÓVEL DA AUTORA, INTERROMPENDO O SERVIÇO DE FORMA IMOTIVADA, MESMO COM CONTAS PAGAS. REQUER QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A RECOLOCAR O RELÓGIO MEDIDOR E RESTABELECER O SERVIÇO E, AO FINAL, SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, BEM COMO PELO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 50.000,00. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NA ESPÉCIE, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015, DE COMPROVAR QUE HOUVE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, QUE É DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA RETIRADA DO MEDIDOR DE ENERGIA, CONSEQUENTEMENTE, A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, CARACTERIZADA ESTÁ A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA NO PATAMAR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA EQUILIBRADA, RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A REMOÇÃO E AUSÊNCIA DE RECOLOCAÇÃO, SEGUIDA DA INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO (MAIS DE 01 MÊS), QUE SÓ FOI SOLUCIONADO POR MEIO DA TUTELA JURISDICIONAL PROVISÓRIA E DE URGÊNCIA PELO JUÍZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.