Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Alegação de que o relógio medidor fora manipulado - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança configurada - Pedido de danos morais retirado na emenda à inicial - Impossibilidade de conhecimento do pedido em sede recursal - Não conhecimento de parte do recurso - Reforma da sentença - Procedência do pedido - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso conhecido em parte e, na parte em que conhecido, recebe provimento