Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação de ambas as partes. Autora que insiste na irregularidade do TOI e inexigibilidade da cobrança, pois retirado o relógio medidor da residência sem recolocação de outro pela concessionária de energia. Alegação pouco crível, cujo prejuízo contou com a participação da autora que, comodamente, usufruiu do serviço sem nada pagar por quase 4 (quatro) anos. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo que decorre do princípio da boa-fé objetiva. Aplicação do Tema Repetitivo 699. Lavratura de TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) pela concessionária ré em sede extrajudicial. Existência de degrau de consumo após a troca do medidor, fato que não é negado pela parte autora, que corrobora o acerto da cobrança extrajudicial realizada pela ré. Danos morais afastados. Suspensão do fornecimento pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Tema repetitivo 699, do STJ. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)