Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da ré.

Indenização por danos materiais. Improcedência do pedido. Ausência de insurgência por parte da autora. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Recurso de apelação da concessionária ré. Não acolhimento. Fornecimento de energia elétrica. Retirada do relógio medidor e interrupção do serviço sob a alegação de ausência de contrato ativo. Alegação que, além de estar desamparada de qualquer elemento de prova, restou infirmada por comunicado enviado pela própria concessionária ré à autora informando o registro de consumo de energia na unidade. Serviço essencial. Conduta ilícita. Danos morais configurados. Dano moral in re ipsa. Interrupção que excedeu 06 dias. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e adequação. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido