encargos moratorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Não cumulatividade com outros encargos moratórios.

«A comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento contratual, não podendo, contudo, ser cumulada com qualquer dos demais encargos moratórios.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA REDUÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

Ação que visa à cobrança de débitos inadimplidos decorrentes de empréstimo pessoal, uso de cheque especial e de cartão de crédito - Acolhimento parcial dos embargos monitórios para redução dos encargos moratórios a juros de 1% a.m. e 12% a.a. - Discussão limitada aos encargos devidos no período de anormalidade contratual (inadimplemento) - Possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios pactuados com juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% - Ausência de abusividade ou ilegalidade - Precedentes - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE NO PERÍODO DA ANORMALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

Consoante à hermenêutica dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o juiz deve proferir decisão nos limites dos pedidos, sendo-lhe vedado conhecer de questões não levantadas pelas partes, salvo aquelas cujo caráter é de ordem pública ou quando a atuação ex officio lhe for permitida. Configura vício de julgamento extra petita a prolação de sentença com análise de pretensão diversa da deduzida na exordial. Nos termos da Súmula 379/STJ, «nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Os encargos moratórios devem ser limitados aos juros remuneratórios contratados para o período de normalidade, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento).... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TERMO PARA VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos monitórios opostos contra ação monitória fundada em recibos de compra de produtos, julgados improcedentes em primeiro grau, com a consequente constituição do título executivo judicial. A parte embargante recorre, pleiteando a reforma da sentença quanto à incidência da correção monetária e dos juros moratórios, sustentando que a obrigação não possui termo certo de vencimento e que os encargos devem incidir somente a partir da citação na ação monitória.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO. AÇÃO EXECUTIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDÊNCIA DEVIDA.

O fato de haver depósito judicial em ação executiva não elide a incidência dos encargos moratórios contratuais ou legais sobre o valor exequendo.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA PARA AQUISIÇÃO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSAS JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA APENAS PARA EXCLUIR O VALOR DA PARCELA DE SEGURO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AMPARADA NO PRINCÍPIO PACTA SUNT SEVANDA. INCONFORMISMO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO. COMPROVA INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO CONTRATO LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATORIOS AUSENCIA DE ABUSIVIDADE DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.

súmula 472, do STJ não vedou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência, mas apenas a sua cumulação com outros encargos moratórios.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em ação de cobrança de dívida contratual líquida inadimplida, os encargos moratórios devem incidir até o efetivo pagamento. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em ação de cobrança de dívida contratual líquida inadimplida, os encargos moratórios devem incidir até o efetivo pagamento. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e devolução de valores. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a incidência de encargos moratórios após intimação da executada para pagamento do valor exequendo, recalculado a partir da revisão judicial do contrato que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios e determinou sua redução, com descaracterização da mora.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta por PAOLA APARECIDA OLIVEIRA FERNANDES CHAVES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo, que julgou improcedente o pedido revisional formulado em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A autora alegou a cobrança de encargos ilegais e abusivos no contrato de empréstimo firmado, pleiteando a revisão dos encargos moratórios, com a limitação dos juros remuneratórios contratados, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS À MESMA TAXA DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. Súmula 296/STJ. Súmula 472/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ EFETIVO PAGAMENTO DO CREDOR. TEMA 677 STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INCIDÊNICA - REGULAR ADIMPLEMENTOS DAS PARCELAS - PEDIDO IMPROCEDENTE.

A comissão de permanência cobrada de maneira isolada tem incidência admitida para o período de impontualidade, cujo cálculo não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ). Sem indicativo de atraso no pagamento das parcelas do financiamento, a relação contratual não ingressou no período de anormalidade, não ensejando a incidência de encargos moratórios, com consequente improcedência do pedido revisional relacionado a esta cláusula.... (Continua)

17 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Abusividade de encargos moratórios em contrato de crédito. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, rejeitando as pretensões de limitação dos encargos moratórios. Os apelantes sustentam que a cláusula do contrato que prevê a cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios é abusiva, que os juros de mora devem ser limitados e os ônus sucumbenciais invertidos.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a cláusula do contrato que prevê a cobrança de juros remuneratórios e moratórios durante o período de inadimplência é abusiva e se os encargos moratórios devem ser limitados a 1% ao mês.III. Razões de decidir3.1 Ausência de violação à dialeticidade recursal. Razões que apelo que impugnam fundamentos adotados na sentença. 3.2 As cláusulas do contrato não preveem a cobrança de comissão de permanência, portanto, não há cumulação indevida de encargos. 3.3 Nos termos da Súmula 296/STJ é admitida a cobrança cumulada de juros remuneratórios e juros moratórios no período de inadimplência, inexistindo ilegalidades.3.4 Os juros moratórios foram pactuados em 1% ao mês, não havendo que se falar em limitação.3.5 Honorários advocatícios majorados em sede recursal.IV. Dispositivo4.1 Sentença mantida. Apelação cível não provida._________Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 296.... (Continua)

18 - TJSP Ação declaratória - contrato de cartão de crédito - pagamento de fatura com atraso - lançamento do valor inadimplido na fatura posterior, com parcelamento do saldo devedor decorrente dos encargos moratórios - inadimplência que causou restrição no nome da autora - exercício regular de direito - ausência de abusividade - culpa exclusiva do consumidor, que pagou a fatura com atraso, fazendo incidir Ementa: Ação declaratória - contrato de cartão de crédito - pagamento de fatura com atraso - lançamento do valor inadimplido na fatura posterior, com parcelamento do saldo devedor decorrente dos encargos moratórios - inadimplência que causou restrição no nome da autora - exercício regular de direito - ausência de abusividade - culpa exclusiva do consumidor, que pagou a fatura com atraso, fazendo incidir os encargos moratórios que são notoriamente elevados em contratações de tal natureza - condições e encargos moratórios aceitos no ato da contratação - ausência de danos materiais ou morais passíves de ressarcimento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

19 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com os demais encargos moratórios. Impossibilidade.. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (I) pactuada, (II) cobrada de forma exclusiva. Ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária. E (III) que não supere a soma dos seguintes encargos. Taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual.Agravo regimental improvido.

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de cotas condominiais, condenando os requeridos ao pagamento das contribuições vencidas até o trânsito em julgado da decisão, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora nos moldes do CCB, art. 406, conforme redação dada pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)