Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS À MESMA TAXA DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. Súmula 296/STJ. Súmula 472/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame ... (Continua)