Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TERMO PARA VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos monitórios opostos contra ação monitória fundada em recibos de compra de produtos, julgados improcedentes em primeiro grau, com a consequente constituição do título executivo judicial. A parte embargante recorre, pleiteando a reforma da sentença quanto à incidência da correção monetária e dos juros moratórios, sustentando que a obrigação não possui termo certo de vencimento e que os encargos devem incidir somente a partir da citação na ação monitória.... (Continua)