Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Abusividade de encargos moratórios em contrato de crédito. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, rejeitando as pretensões de limitação dos encargos moratórios. Os apelantes sustentam que a cláusula do contrato que prevê a cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios é abusiva, que os juros de mora devem ser limitados e os ônus sucumbenciais invertidos.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a cláusula do contrato que prevê a cobrança de juros remuneratórios e moratórios durante o período de inadimplência é abusiva e se os encargos moratórios devem ser limitados a 1% ao mês.III. Razões de decidir3.1 Ausência de violação à dialeticidade recursal. Razões que apelo que impugnam fundamentos adotados na sentença. 3.2 As cláusulas do contrato não preveem a cobrança de comissão de permanência, portanto, não há cumulação indevida de encargos. 3.3 Nos termos da Súmula 296/STJ é admitida a cobrança cumulada de juros remuneratórios e juros moratórios no período de inadimplência, inexistindo ilegalidades.3.4 Os juros moratórios foram pactuados em 1% ao mês, não havendo que se falar em limitação.3.5 Honorários advocatícios majorados em sede recursal.IV. Dispositivo4.1 Sentença mantida. Apelação cível não provida._________Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 296.... (Continua)