Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INCIDÊNICA - REGULAR ADIMPLEMENTOS DAS PARCELAS - PEDIDO IMPROCEDENTE.

A comissão de permanência cobrada de maneira isolada tem incidência admitida para o período de impontualidade, cujo cálculo não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ). Sem indicativo de atraso no pagamento das parcelas do financiamento, a relação contratual não ingressou no período de anormalidade, não ensejando a incidência de encargos moratórios, com consequente improcedência do pedido revisional relacionado a esta cláusula.... (Continua)