Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de cotas condominiais, condenando os requeridos ao pagamento das contribuições vencidas até o trânsito em julgado da decisão, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora nos moldes do CCB, art. 406, conforme redação dada pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)