encargo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Doação com encargo. Cláusula de reversão. Ação desconstitutiva por descumprimento do encargo. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência da mora.

«1 - Trata-se, na origem, de pretensão deduzida pelo Município de Betim/MG com o objetivo de reversão da doação de imóvel efetuada em favor do Estado de Minas Gerais em 18/4/2000, com encargo, alegadamente não cumprido, da construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros pelo prazo de 24 meses. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO COM ENCARGO - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - POSSE INJUSTA - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

válida a utilização da via possessória para reaver bem doado com encargo e cláusula resolutiva expressa, diante do inadimplemento das condições estipuladas, tornando injusta a posse exercida pelo donatário. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO EM VALOR MAIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Natureza rebus sic stantibus da pensão alimentícia. Revisão. Dispõe o art. 1.699 do Código Civil que a alteração do encargo alimentício é possível, desde que comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO EM VALOR MAIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Natureza rebus sic stantibus da pensão alimentícia. Revisão. Dispõe o art. 1.699 do Código Civil que a alteração do encargo alimentício é possível, desde que comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe.... (Continua)

6 - STJ Embargos à execução. Revelia. Curador especial. Aceitação do encargo. Fluência do prazo dos embargos a partir da expressa aceitação do encargo. CPC/1973, art. 9º, II.

«No caso de nomeação de curador especial pelo juízo para a defesa de réu revel, pela particularidade da situação, em que não é possível de logo supor a sua aceitação, em face dos mais variados motivos que podem levar à sua indisponibilidade para exercer tal encargo, é de entender que o prazo, no caso dos autos, para a apresentação de embargos à execução, somente começa a fluir a partir da expressa aceitação da sua indicação.... (Continua)

7 - TJMG Doação de imóvel público com encargo. Ação declaratória de nulidade. Doação de imóvel público com encargo. Reversão automática. Ausência de contraditório e ampla defesa. Impossibilidade. Ato declarado nulo. Sentença confirmada

«- Tratando-se de doação de imóvel público, a inexecução do encargo imposto ao donatário deve ser devidamente comprovada mediante a instauração de processo administrativo ou judicial, quando serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, sendo nula a reversão automática do bem.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MELHORA DEMONSTRADA. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Natureza rebus sic stantibus da pensão alimentícia. Revisão. Dispõe o art. 1.699 do Código Civil que a alteração do encargo alimentício é possível, desde que comprovada a modificação das possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe.... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Transferência. Encargo. Legitimidade. Contribuinte de fato.

«O ICMS, sendo tributo que comporta transferência do respectivo encargo financeiro, gera para o contribuinte de fato legitimidade para ir a juízo defender sua imunidade.... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Transferência. Encargo. Legitimidade. Contribuinte de fato.

«O ICMS, sendo tributo que comporta transferência do respectivo encargo financeiro, gera para o contribuinte de fato legitimidade para ir a juízo defender sua imunidade.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. CLÁUSULA DE REVERSÃO.

Pleito de baixa de gravames (encargos) apostos sobre imóveis doados onerosamente à particular. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Multa anistiada. Base de cálculo do encargo que deve ser feita com a exclusão da multa para apuração do montante total do débito. Recurso especial provido.

«1. O Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º prevê que a taxa, no total de 20% (vinte por cento), deve ser recolhida pelo executado aos cofres públicos, como renda da União. ... (Continua)

13 - STJ Doação com encargo. Revogação. CCB, art. 1.185.

«A disposição do CCB, art. 1.185, estabelecendo que é personalíssimo o direito de pedir a revogação da doação, só se aplica quando isso se pleitear em virtude de ingratidão do donatário e não quando o pedido se fundar em descumprimento de encargo.... (Continua)

14 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO-CONHECIMENTO OFÍCIO-APELAÇÕES CÍVEIS-DOAÇÃO COM ENCARGO-AÇÃO DE REVERSÃO-DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO- PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA- TEORIA ACTIO NATA-TERMO INICIAL- OCORRÊNCIA DA MORA-RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM. - A

sentença submete-se ao reexame necessário, na forma disciplinada pelo CPC, art. 496. - O prazo prescricional para o exercício do direito da pretensão de reversão da doação efetivada entre entes públicos, por descumprimento de encargo, é de 20 anos, aos casos ocorridos na vigência do art. 177 do CC/1916, e de 10 (dez) anos, na vigência do art. 205 do CC/2002, consoante orientação jurisprudencial dominante. Precedente STJ. - Em conformidade com o Princípio da Actio Nata, inicia-se a fluência do prazo prescricional após a efetiva lesão ao direito, na forma disciplinada pelo CCB, art. 189. -Somente quando o donatário resiste ao cumprimento do encargo, constitui-se a mora, o que é corroborado pela redação do art. 1.181 do CC/1916 e art. 562 do CC/2002. -A lei autorizativa da doção do imóvel não estabeleceu prazo para cumprimento do encargo, razão pela qual a mora inicia-se no momento em que ente municipal promoveu o desmembramento do bem, com posterior alienação para a instituição filantrópica. -Sentença extintiva do feito desconstituída, porquanto não ultimada a prescrição da pretensão de reversão do imóvel.... (Continua)

15 - STJ Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Doação por inexecução do encargo. CCB, art. 177 e 1.180.

«A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR - INTERESSE NA CONTINUIDADE DA VIDA ACADÊMICA - INEXISTÊNCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO ENCARGO ALIMENTAR -DESCABIMENTO.

simples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Encargo financeiro. Res. 1.154/86, do Banco Central do Brasil. Legitimidade.

«A União Federal é parte ilegítima para suportar o pedido de devolução do encargo financeiro instituído pela Res. 1.154/86 do Banco Central do Brasil (Súmula 23/STJ).... (Continua)

18 - TAPR Doação. Doação modal. Impossibilidade de o Estado-doador cancelar a doação, por ato unilateral. Necessidade de ação própria. Distinção entre condição e encargo. Donatária que vem cumprindo o encargo previsto. Princípio da irretratabilidade dos contratos. Doação subsistente. CCB, art. 1.181. (Amplas considerações doutrinárias).

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS - ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.

obrigação alimentar pode ser revista, desde que comprovada a alteração na situação financeira das partes. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). MERO ELEMENTO INFORMATIVO, NÃO SE TRATANDO DE ENCARGO REMUNERATÓRIO.  SENTENÇA MANTIDA. 

Preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada.... (Continua)