Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO-CONHECIMENTO OFÍCIO-APELAÇÕES CÍVEIS-DOAÇÃO COM ENCARGO-AÇÃO DE REVERSÃO-DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO- PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA- TEORIA ACTIO NATA-TERMO INICIAL- OCORRÊNCIA DA MORA-RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM. - A

sentença submete-se ao reexame necessário, na forma disciplinada pelo CPC, art. 496. - O prazo prescricional para o exercício do direito da pretensão de reversão da doação efetivada entre entes públicos, por descumprimento de encargo, é de 20 anos, aos casos ocorridos na vigência do art. 177 do CC/1916, e de 10 (dez) anos, na vigência do art. 205 do CC/2002, consoante orientação jurisprudencial dominante. Precedente STJ. - Em conformidade com o Princípio da Actio Nata, inicia-se a fluência do prazo prescricional após a efetiva lesão ao direito, na forma disciplinada pelo CCB, art. 189. -Somente quando o donatário resiste ao cumprimento do encargo, constitui-se a mora, o que é corroborado pela redação do art. 1.181 do CC/1916 e art. 562 do CC/2002. -A lei autorizativa da doção do imóvel não estabeleceu prazo para cumprimento do encargo, razão pela qual a mora inicia-se no momento em que ente municipal promoveu o desmembramento do bem, com posterior alienação para a instituição filantrópica. -Sentença extintiva do feito desconstituída, porquanto não ultimada a prescrição da pretensão de reversão do imóvel.... (Continua)