empresa em recuperacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recuperação judicial CLT, art. 467. Empresa em recuperação judicial. O CLT, art. 467 não estabelece exceção para empresas em recuperação judicial. Nesta, a empresa não perde a sua administração. A Súmula 388/TST faz referência apenas a massa falida e não a empresa em recuperação judicial.

2 - TRT3 Recuperação judicial. Multa trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Súmula 388/TST. Inaplicabilidade.

«Não se aplica à empresa em recuperação judicial o previsto na Súmula 388/CLT, uma vez que tal verbete jurisprudencial se limita aos casos de falência, em que a empresa perde a administração de seus bens, ao contrário da recuperação judicial.... (Continua)

3 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO PARA ATUAÇÃO DE ADVOGADA EM PROCESSO TRABALHISTA MOVIDO POR TRABALHADOR EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRABALHADOR (CLIENTE DA ADVOGADA IMPETRANTE) QUE FIRMOU ACORDO COM A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS VISANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRECIONADO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PROCEDEREM AO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE PRETENDE A CONCESSÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA PARA VER EXPEDIDO O OFÍCIO CUJA EXPEDIÇÃO FOI INDEFERIDA NA ORIGEM EM SEDE LIMINAR. CRÉDITO DEVIDO PELA PESSOA DO CLIENTE QUE CONTRATOU A IMPETRANTE, E NÃO PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.  

4 - TRT2 Sucessão trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Aquisição de ativos. Lei 11.101/2005, art. 60.

«Aqueles que adquiriram ativos de empresa em recuperação judicial não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 60 (Lei de Recuperação Empresarial). Recurso da Reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. Posterior apreciação pelo juízo da recuperação judicial. Possibilidade.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ, em sede de execução fiscal, é permitida a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, os quais, contudo, ficarão sujeitos à posterior apreciação pelo Juízo da recuperação judicial.... (Continua)

6 - TST Empresa em recuperação judicial. Arrematação de unidade produtiva isolada. Responsabilidade.

«O arrematante, em leilão judicial, aprovado em plano de recuperação judicial, de unidade produtiva isolada de empresa em recuperação judicial, está livre de qualquer ônus e não sucede nas obrigações do devedor. Precedente do STF e desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Agravo de petição. Execução. Suspensão. Empresa em recuperação judicial.

«O Julgador tem o dever legal de zelar pela segurança jurídica, bem como de evitar custosa e desnecessária mobilização do Poder Judiciário. Se já há decisões para a suspensão da execução em face da mesma empresa em recuperação judicial, deve-se evitar a reprodução de sucessivos conflitos de competência versando sobre idêntica matéria em cada um dos processos remanescentes.... (Continua)

8 - TRT3 Empresa em recuperação judicial. Execução do devedor subsdiário.

«Sendo empresa em recuperação judicial um dos devedores, nada justifica submeter o exequente à morosidade de uma execução perante o Juízo Falimentar, quando existente o devedor subsidiário, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, que prefere a qualquer outro e exige a observância dos princípios da economia e celeridade processuais.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Possibilidade - Sócios que tem direitos e obrigações diversos da pessoa jurídica - Desconsideração da personalidade jurídica que depende de prévia demonstração do cumprimento dos requisitos legais. ... (Continua)

10 - TST 2. Competência da justiça do trabalho. Sucessão. Empresa em recuperação judicial.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a teor do CF/88, art. 114, I, ainda que se trate de demanda envolvendo empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação cuja controvérsia decorra da relação de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Sucessão trabalhista. Inexistência. Empresa em recuperação judicial e empresa adquirente.

«Estabelece a Lei 11.101/2005 que entre as medidas aplicáveis para a recuperação da empresa e a consequente manutenção da atividade e dos postos de trabalho encontra-se a alienação judicial da empresa ou de suas filiais. Assim, como incentivo à manifestação de interessados na compra, o legislador estabeleceu que a aquisição de empresa em recuperação judicial adquirida mediante hasta pública não implica em sucessão quanto às obrigações «derivadas da legislação do trabalho. Trata-se, pois, de mitigação dos direitos trabalhistas eventualmente devidos pela empresa em recuperação judicial em favor de um bem maior, ou seja, de toda a ordem social, como corolário do reconhecimento e valorização da função social da empresa. Sendo assim, o objeto da alienação é livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Trata-se, reitere-se, de exceção legal à regra prevista nos artigos 10 e 448, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelecem a responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Sucessão trabalhista. Inexistência. Empresa em recuperação judicial e empresa adquirente.

«Estabelece a Lei 11.101/2005 que entre as medidas aplicáveis para a recuperação da empresa e a consequente manutenção da atividade e dos postos de trabalho encontra-se a alienação judicial da empresa ou de suas filiais. Assim, como incentivo à manifestação de interessados na compra, o legislador estabeleceu que a aquisição de empresa em recuperação judicial adquirida mediante hasta pública não implica em sucessão quanto às obrigações «derivadas da legislação do trabalho. Trata-se, pois, de mitigação dos direitos trabalhistas eventualmente devidos pela empresa em recuperação judicial em favor de um bem maior, ou seja, de toda a ordem social, como corolário do reconhecimento e valorização da função social da empresa. Sendo assim, o objeto da alienação é livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Trata-se, reitere-se, de exceção legal à regra prevista nos artigos 10 e 448, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelecem a responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Sucessão trabalhista. Inexistência. Empresa em recuperação judicial e empresa adquirente.

«Estabelece a Lei 11.101/2005 que entre as medidas aplicáveis para a recuperação da empresa e a consequente manutenção da atividade e dos postos de trabalho encontra-se a alienação judicial da empresa ou de suas filiais. Assim, como incentivo à manifestação de interessados na compra, o legislador estabeleceu que a aquisição de empresa em recuperação judicial adquirida mediante hasta pública não implica em sucessão quanto às obrigações «derivadas da legislação do trabalho. Trata-se, pois, de mitigação dos direitos trabalhistas eventualmente devidos pela empresa em recuperação judicial em favor de um bem maior, ou seja, de toda a ordem social, como corolário do reconhecimento e valorização da função social da empresa. Sendo assim, o objeto da alienação é livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Trata-se, reitere-se, de exceção legal à regra prevista nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, que estabelecem a responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Sucessão trabalhista. Inexistência. Empresa em recuperação judicial e empresa adquirente.

«Estabelece a Lei 11.101/2005 que entre as medidas aplicáveis para a recuperação da empresa e a consequente manutenção da atividade e dos postos de trabalho encontra-se a alienação judicial da empresa ou de suas filiais. Assim, como incentivo à manifestação de interessados na compra, o legislador estabeleceu que a aquisição de empresa em recuperação judicial adquirida mediante hasta pública não implica em sucessão quanto às obrigações «derivadas da legislação do trabalho. Trata-se, pois, de mitigação dos direitos trabalhistas eventualmente devidos pela empresa em recuperação judicial em favor de um bem maior, ou seja, de toda a ordem social, como corolário do reconhecimento e valorização da função social da empresa. Sendo assim, o objeto da alienação é livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Trata-se, reitere-se, de exceção legal à regra prevista nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, que estabelecem a responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

15 - TRT2 EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT.

A condição de empresa em recuperação judicial, por si só, não exclui o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, uma vez que as atividades empresariais permanecem ativas, com a administração efetiva de seu patrimônio. Recurso a que se nega provimento, no particular. ... (Continua)

16 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Agravo de instrumento.. Recurso ordinário. Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial.

«Ao contrário do que ocorre com a massa falida, a empresa em recuperação judicial não goza do privilégio da dispensa do preparo do recurso, não se lhe aplicando o entendimento consubstanciado Súmula 86/TST. Mutatis mutandis, pelas mesmas razões, também não há como dispensá-la do recolhimento de 50% do valor do recurso que pretende destrancar, de forma que, não o fazendo, também não se conhece do agravo de instrumento.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista de vrg linhas aéreas. Empresa em recuperação judicial. Arrematação de unidade produtiva isolada. Responsabilidade.

«O arrematante, em leilão judicial, aprovado em plano de recuperação judicial, de unidade produtiva isolada de empresa em recuperação judicial, está livre de qualquer ônus e não sucede nas obrigações do devedor. Precedente do STF e desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional manteve a decisão primária quanto à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, pela Justiça do Trabalho, de empresa em recuperação judicial. O entendimento está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Trabalhista quanto à competência da Justiça do Trabalho para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Deserção. Ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal. Empresa em recuperação judicial.

«Apenas a massa falida, em razão da sua condição especial, está dispensada do preparo. O privilégio não se estende à empresa em recuperação judicial porque esta permanece na administração dos seus bens, não havendo impossibilidade de satisfação dos pressupostos recursais referentes ao recolhimento de custas e do depósito recursal.... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)