emergencia medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA MÉDICA. INTERNAÇÃO NEGADA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, obrigando a ré a cobrir despesas médicas e hospitalares da autora, sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega que a beneficiária está em período de carência contratual e que os atendimentos emergenciais foram fornecidos. Sustenta que o pedido de internação foi incorretamente cadastrado e que não há urgência ou emergência. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de carência contratual pode ser excepcionada em casos de emergência médica, conforme previsto na legislação aplicável. 4.- A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. No caso, a emergência médica justifica a exceção à carência contratual, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. 5.- As razões recursais são contraditórias e não infirmam a decisão agravada. 6.- A negativa de cobertura em situação de emergência é abusiva, conforme a Súmula 103/STJ. 7.- Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. 24 HORAS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela à autora. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Ressarcimento de despesas médicas e hospitalares, contraídas no âmbito particular, haja vista que o IAMSPE não ofereceu assistência necessária à solução da emergência médica que se apresentava - Danos materiais - Ocorrência - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ Plano de saúde. Responsabilidade civil. Dano moral. Emergência médica. Recusa no atendimento quando a segurada tinha direito. Percalços e constrangimentos. Dano moral caracterizado. Fixação em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os percalços e os constrangimentos pelos quais passou, caracterizam dano moral, que todavia, devem ser arbitrados com moderação.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA DEPRESSÃO E DISTÚRBIOS DO SONO - Tutela de urgência indeferida em 1º grau - Ausência do requisito do «periculum in mora - Sem urgência/emergência médica - Agravo não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia bariátrica. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Caso que não envolve urgência ou emergência médica. Discussão sobre existência de cobertura parcial temporária. Recurso desprovido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM CASO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO SE APLICA A CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de carência em casos de emergência, obrigando o plano de saúde a custear internação da autora, que apresentou quadro de crises convulsivas e necessitou de internação urgente. ... (Continua)

9 - TJRJ Plano de saúde. Emergência médica. Prazo de Carência. Ressarcimento do que a segurada pagou por conta própria, em razão da autorização para o atendimento. Exclusão dos honorários do médico particular. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c.

«O Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, prevê o prazo de carência de vinte e quatro horas, para os casos de urgência e emergência. Caracterizada esta, não observou os limites da lei. Fica obrigada a seguradora a ressarcir a sua segurada daquilo que ela gastou, para ser atendida na clínica conveniada onde se encontrava, excluídos os honorários do seu médico particular, porque não previstos no plano médico.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS. DECISÃO MANTIDA. 

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência que objetivava o imediato fornecimento do medicamento Azacitidina, essencial ao tratamento de sua condição clínica, nos termos do relatório médico. Manifestação do NATJUS como favorável, porém, concluindo pela ausência de urgência ou emergência médica. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PRIORIZAÇÃO NA FILA DE ESPERA DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MÉDICA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de artroplastia do quadril. Não comprovação de existência de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento de demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico. Autor que está sendo assistido pelo sistema de saúde. Sentença mantida. Apelação desprovida.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência, para o fim de compelir a requerida ao fornecimento, à parte agravada, de atendimento em regime home care, sob pena de multa. Presença dos requisitos autorizadores da medida e de emergência médica. Inteligência da Súmula 90, deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP PLANO SE SAÚDE - PACIENTE EM PERÍODO DE CARÊNCIA - OPERADORA NÃO OBRIGADA A ATENDIMENTO ANTE INEXISTÊNCIA DE EMERGÊNCIA MÉDICA OU DE URGÊNCIA - EXAMES QUE NADA REVELARAM NESSE SENTIDO - NOSOCÔMIO TRAZIDO INDEVIDAMENTE AO FEITO - PLEITO POR DANO MORAL AFEIÇOADO POR VÃ COBIÇA - AÇÃO DE HIALINA IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR ESPECIALISTA EM EMERGENCIA MÉDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA SEGUNDO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL A HIPÓTESE. CONSUMIDOR QUE TROUXE AOS AUTOS A PROVA QUE LHE ERA POSSÍVEL AO CONTRÁRIO DA RÉ QUE NÃO IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO AFASTOU O DIREITO PLEITEADO. RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA CONFORME CPC, art. 373, II. DANOS PLENAMENTE CONFIGURADOS. PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE CORROBORAM O ALEGADO PELA AUTORA ACERCA DA CONDUTA/ABORDAGEM MÉDICA A ELA DIRECIONADA. INCLUSIVE DEIXANDO EXPRESSO OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS PROFISSIONAIS O QUE INDICA A ORDEM A QUAL FOI ATENDIDA NA UNIDADE MÉDICA. CLÍNICO GERAL, MEDICO GENERALISTA QUE APONTA EM SEU PRONTUÁRIO QUE LEVOU O CASO A CONHECIMENTO DE SEUS SUPERIORES DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE CONFORMIDADE NO ATENDIMENTO DA PRIMEIRA MÉDICA, A ESPECIALISTA QUE TERIA CONDIÇÕES DE ATENDER O CASO DA AUTORA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.DANO MORAL QUE SE FIXA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EIS QUE SE REVELA ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO OBSERVANDO O VIÉS PREVENTIVO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO - PRAZO DE CARÊNCIA INAPLICÁVEL PARA EMERGÊNCIA MÉDICA - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONTRAÍDA EM FACE DO HOSPITAL EM CONTRATAÇÃO PARTICULAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DEVIDO À RECUSA DE CUSTEIO -

Autora que pretende a reativação do plano de saúde, o reconhecimento do dever de custeio integral para internação hospitalar e tratamento médico, com reembolso de valores já pagos, e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de todas as partes - Não conhecimento do recurso da operadora Ampla quanto à alegação de que não houve negativa de custeio, devido à inovação recursal - Legitimidade passiva do nosocômio evidenciada para o pedido declaratório, na condição de credor - Mérito - Abusividade da negativa de cobertura fundada em carência, diante de quadro de emergência médica incontroverso - Operadora de saúde e administradora de benefícios que são solidariamente responsáveis pela falha, na condição de integrantes da cadeia de fornecimento do serviço - Danos morais configurados - Recusa indevida em situação emergencial e necessidade da paciente de arcar com valores elevados durante estado de vulnerabilidade que implica lesão à esfera extrapatrimonial - Indenização fixada em R$ 15.000,00 à luz das circunstâncias do caso concreto, em especial a intensidade da lesão - Reconhecimento do dever de reembolso de despesas decorrentes do quadro clínico - Imposição do dever de reativação do plano de saúde, que não fora apreciado na sentença recorrida por omissão - Inexigibilidade da dívida com o hospital - Contratação realizada em caráter particular, após negativa de custeio pela operadora, que representa vínculo negocial autônomo entre a autora e o nosocômio - Cobrança direta da dívida que representa exercício regular de direito, em correspectividade com os serviços prestados - Orientação jurisprudencial consolidada deste TJSP em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Honorários recursais devidos pelas rés Ampla e Qualicorp - RECURSOS DAS RÉS AMPLA (NA PARTE CONHECIDA) E QUALICORP DESPROVIDOS E RECURSOS DA AUTORA E DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de artroplastia do quadril esquerdo. Não comprovação de existência de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento de demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico. Autor que está sendo assistido pelo sistema de saúde. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação e remessa necessária providas.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO PEDIDO DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Alegação de carência contratual. É cediço que a caracterização, ou não, da situação emergencial, incumbe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, e, no caso concreto, a urgência é decorrente da própria gravidade da condição clínica da autora, à época gestante com 23 semanas, e necessitada de internação para tratamento de infecção. O Lei 9.656/1998, art. 35-C, com redação dada pela Lei 11.935/09, estabelece a obrigatoriedade de cobertura nos casos de emergência e urgência. Resolução Normativa 259/11. Súmula 337/STJJ. Recusa injustificada do plano de saúde em autorizar a internação da demandante, em caso de urgência/emergência médica, que gera dano moral. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se revela proporcional, razoável e adequado à jurisprudência desta Corte. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para tratamento de saúde. Procedimento cirúrgico. Agravante sofre Estenose do Canal Vertebral Lombar, associada a Espondiloartrose Lombar. Decisão agravada que indeferiu a liminar. Ausência de elementos que indiquem a presença de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento de demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico. Recorrido que está sendo assistida pelo sistema de saúde. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

20 - TJSP CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA ELETIVA -

Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de artroplastia do quadril esquerdo - Não comprovação de existência de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento de demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico - Não há documentação que comprove que a cirurgia vem sendo obstaculizada pelo réu - Respeito ao primado constitucional da isonomia - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso oficial provido... (Continua)