emenda a inicial em usucapiao extraordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião extraordinário. Área de terra que limita com via férrea e que não se sobrepõe nem mesmo à área «non edificandi, que os autores reconhecem como de patrimônio da União. Emenda da petição inicial admitida por decisão confirmada em agravo de instrumento. Requisitos da usucapião extraordinária demonstrados. Ocupação por plantio da área «non edifícandi, que os autores, no entanto, cercaram. Faculdade de a união federal buscar alhures o recuo do muro ao limite da área usucapida. Ação procedente, afastada apenas a pena de litigância de má-fé porque não configurada. Recurso provido em parte para esse fim, com observação

2 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de usucapião. Exordial indicando como fundamento o CF/88, art. 183. Determinação de emenda após inclusive a produção das provas, para constar cuidar-se de usucapião extraordinário. Desnecessidade, não obstante determinada e aceita. Apontamento da norma constitucional que não passou de errônea indicação de fundamento legal. Inconfundibilidade entre o fundamento legal com os fatos e fundamentos jurídicos. Hipótese em que cabe ao Julgador a qualificação jurídica dos fatos. Agravo retido não provido.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMENDA DA INICIAL REALIZADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária extinta pelo não cumprimento da decisão que determinou o aditamento da inicial. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu tempestivamente a ordem de aditamento da inicial, justificando a anulação da sentença de extinção. 3.- A decisão que determinou o aditamento foi publicada em 10/09/ 2024, com prazo de 20 dias, encerrado em 08/10/ 2024, data exata em que a autora protocolou sua petição, demonstrando o cumprimento tempestivo da decisão. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito por indeferimento da inicial - Apelo dos autores -

5 - TJSP Extinção do processo. Usucapião extraordinária. Indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de não observância, a contento, de determinação de emenda. Inconformismo do autor. Inconsistência. Apelante que não requereu a inclusão acertada dos titulares do domínio no polo passivo da demanda, além de não especificar o início e o tempo de sua posse, assim como as de seus antecessores. Sentença ratificada. Recurso improvido.

6 - TJSP Petição inicial. Emenda. Usucapião extraordinário. Inclusão no polo ativo dos herdeiros daquele que quando vivo exerceu posse sobre o bem. Necessidade. Determinação de inserção no polo passivo de todos os últimos proprietários e compromitentes vendedores do bem. Inadmissibilidade. Composição do polo passivo com aqueles que constam da certidão do registro imobiliário com últimos vendedores. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO DE EMENDA À INICIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto pelos herdeiros de Vinícius José Wanderley Costa, falecido, contra decisão interlocutória proferida em ação de usucapião extraordinária ajuizada por Hian Luiz Inácio e Steffani Luiza Inácio. Os agravantes requerem a extinção do feito originário por perda superveniente do objeto, sustentando que os autores da ação de usucapião desocuparam o imóvel antes da conclusão da demanda, tornando ausente o interesse processual. Alegam também a inexistência de posse qualificada por 30 anos, diante da prévia existência de contrato de locação celebrado com a mãe dos agravados e da posterior ação de despejo contra o então locatário. A decisão agravada determinou a emenda da petição inicial, o que motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA CARÊNCIA DE RECURSOS DO CO-AUTOR - INDEFERIMENTO MANTIDO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito por indeferimento da inicial - Apelo dos autores -

10 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento da petição inicial por ausência de correta emenda, arts. 321 e 485, I e IV, do CPC - Impossibilidade no caso - Existência de apenas uma intimação para emendar a inicial - Determinação parcialmente atendida - Prudência e razoabilidade de nova intimação com indicação precisa dos documentos faltantes, nos termos do art. 321, caput, do aludido diploma - Incidência do princípio da efetividade da tutela jurisdicional - Pedido de justiça gratuita não indeferido expressamente - Decisão prematura - Desconstituição do julgado para o regular prosseguimento do feito - Sentença desconstituída - Recurso provido

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Emenda da inicial após a citação para retificação da área objeto da lide. Ausência de prejuízo e preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa e preenchimento dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. Comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde o final da década de 1980. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

12 - TJSP Ação de usucapião extraordinário - Indeferimento da petição inicial por falta de documentos indispensáveis, arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, do CPC - Ausência de atendimento integral da ordem de emenda da petição inicial - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido, em parte

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, I, E 321, AMBOS DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ACERCA DO IMÓVEL, DOS RÉUS E DOS ANTIGOS POSSUIDORES. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU QUASE TODAS AS DILIGÊNCIAS E QUE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE SE MOSTROU DILIGENTE NO CUMPRIMENTO DAS EMENDAS DETERMINADAS PELO JUÍZO SINGULAR, ACOSTANDO AO FEITO QUASE TODOS OS DOCUMENTOS. INFORMAÇÕES SOLICITADAS QUE PODEM SER EXTRAÍDAS DA NARRATIVA INICIAL. EXTINÇÃO QUE SE DEU DE FORMA PRECIPITADA. MEDIDA QUE REVELA FORMALISMO EXCESSIVO, EM INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, RESSALTANDO-SE QUE AS DILIGÊNCIAS PODEM SER PROMOVIDAS PELA AUTORA EM CONJUNTO COM O JUÍZO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião Extraordinário - Determinação de emenda da inicial para inclusão dos integrantes da cadeia possessória no pólo passivo da demanda e apresentação de certidões vintenárias - Exigências que poderão ser supridas ao longo da instrução processual - Severo rigor no exame dos elementos para o desenvolvimento da lide, que inviabiliza o acesso dos litigantes à ordem jurídica justa - Decisão reformada - Provimento

15 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por não ter o autor, ora apelante, cumprido a determinação de emenda à inicial. Insurgência do autor. Não acolhimento. Autor que ignorou a determinação de juntada de certidões de distribuição cível; de matrícula do imóvel; de especificar todos os confrontantes a serem citados; de juntar seus documentos pessoais e outros hábeis a comprovar a posse exercida. Cerceamento de defesa não configurado, já que a produção de provas requerida apenas poderia proporcionar a comprovação da posse exercida, sem, contudo, alcançar as demais diligências reclamadas que, além de serem necessárias à propositura da ação, encontravam-se na esfera de disponibilidade do autor. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Determinação de emenda da petição inicial para fins de adequação para ação de adjudicação compulsória e juntada de documentos - Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão - Inexistência de interposição de recurso adequado contra a referida decisão - Preclusão operada - Petição requerendo dilação de prazo para atendimento da decisão exarada - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inércia da parte autora no cumprimento da ordem judicial - Sentença mantida - Recurso não provido

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária. A inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito por falta de documentos essenciais. Apela a parte autora, pugnando pela anulação da r. sentença vergastada, para se determinar o prosseguimento do feito. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de usucapião extraordinária. Autora que alega o exercício da posse com animus domini do imóvel usucapiendo, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há 34 anos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município. Emenda a inicial recebida para fazer constar no polo passivo a proprietária do imóvel já falecida quando do ajuizamento da ação. Notícia de falecimento de todos os herdeiros, bem como da cessão de direitos hereditários à Ordem Terceira de São Francisco da Penitência. Despacho citatório jamais proferido. Ausência de triangularização da relação processual. Error in procedendo intransponível. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a citação do espólio de Alfredo D¿Alcantara Deveza e, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, a Ordem Terceira de São Francisco da Penitência.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. 

CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EMENDAR A INICIAL, ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO, É NECESSÁRIA APENAS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO CPC, art. 485. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Caso em Exame. Determinada a emenda da petição inicial os apelantes restaram inertes. ... (Continua)