embargos excesso uso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Suposta controvérsia em torno do uso da exceção de pré-executividade. Acórdão embargado conclui pela admissão do expediente quanto ao alegado excesso de juros de mora. Acordão paradigma conclui pela vedação com base na impertinência para examinar excesso quanto a taxas de juro, comissão de permanência, capitalização, bem como quanto á impossibilidade de reconhecer nulidade de ofício em execução referente a contratos bancários. Ausência de similitude fática. Divergência não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CALCULADORA DO CIDADÃO DO BANCO CENTRAL. CREDIBILIDADE DA FERRAMENTA FORNECIDA PELO BACEN. USO COMPLEMENTAR PELA PERÍCIA. CORREÇÃO DO CÁLCULO. EXCESSO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de embargos à execução em que alegou a embargante ausência de planilha de cálculo que permita a compreensão da origem e evolução da dívida, além de excesso devido à capitalização de juros. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 NÃO PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Homicídio qualificado. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Falsificação de documento pública e uso de documento falso. Contemporaneidade. Tema não apreciado no tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Matéria superada. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Corrupção ativa e uso de documento falso. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Requisitos e fundamentos da segregação quanto ao delito de corrupção ativa. Presença. Inovação na motivação. Inocorrência. Crime do CP, art. 304. Requisito do CPP, art. 313, I. Não preenchimento. Revogação devida. Excesso de prazo. Supressão. Embargos acolhidos parcialmente.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

6 - STJ embargos de declaração no agravo regimental. Homicídio duplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ denegado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Não cabimento de aplicação de medidas cautelares. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consta do decreto de prisão preventiva fundamentação idônea, indicando a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente quando se afirma que «a aplicação da lei penal, por ter fugido da cena do crime; e a instrução criminal, por ter ameaçado testemunhas, somente restará(ão) garantida(s) com a sua segregação cautelar, afastando a substituição de tal medida por qualquer outra prevista no CPP, art. 319". ... (Continua)

7 - TJPE Administrativo. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Contrato de cessão de uso de bem público. Necessidade de licitação prévia e autorização legislativa. Nulidade. Notificação. Posse ilegítima. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão e contradição. Recurso improvido.

«1. Inexistente omissão no tocante ao cerceamento de defesa alegado pelo embargante, consistente na ausência de análise e julgamento do agravo retido pelo juízo de piso, vez que tal recurso é justamente modalidade de agravo que fica retido aos autos para ser apreciado pelo Tribunal superior, de forma preliminar, antes do recurso de apelação, e ainda condicionado à existência de pedido expresso veiculado nas razões do apelo, nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Recurso especial não conhecido. Regra técnica. Via imprópria. Precedentes do STJ. (administrativo.Remuneração mensal pelo uso das vias públicas instituída por Lei municipal. Natureza jurídica. ) )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em. Tráfico de habeas corpus drogas e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Decurso de mais de 5 anos das investigações. Constrangimento ilegal configurado. Alegação de supressão de instância. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de

1 - declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando ao reexame da causa sob o pretexto de integração do. decisum... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo/munições de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento dos recursos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que a defesa busca-se a revogação da prisão do agravante por alegação de excesso de prazo para o julgamento dos recursos pelo Tribunal revisor. De acordo com os autos, a apelação criminal foi julgada em 19/12/2022 e os embargos opostos foram apreciados no dia 17/7/2023, valendo ressaltar que a defesa não comprovou a existência de algum outro recurso pendente de exame pelo Tribunal estadual. Ademais, segundo as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o paciente sequer estava preso quando o julgamento do recurso de apelação. Como bem pontuou o parecer ministerial, «a alegação de que Israel estaria preso desde 2016 não se confirma, não havendo que se falar em excesso de prazo da segregação cautelar, sobretudo na fase processual em que os autos se encontram". Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ indererido liminarmente. Princípio da colegialidade. Não ofendido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Agravo regimental improvido.

1 - A interposição de agravo regimental torna superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). ... (Continua)

12 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade versando excesso de execução. Rejeição. Manutenção. Excesso que, por não ser perceptível ictu oculi, demandaria produção de prova complexa e incompatível com a via eleita. Objeção que não pode servir como sucedâneo de embargos à execução.

13 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte irregular de arma de fogo de uso restrito. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Mora do judiciário não evidenciada. Precedente. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela prejudicialidade do writ. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Sobre o excesso de prazo para a formação da culpa, registre-se que constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC 104.639/PI, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/12/2019). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Ausência de dilação probatória.

1 - Trata-se, na origem, de juízo de retratação acerca da aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre condenação da Fazenda Pública e também sobre a viabilidade de proposição de Exceção de Pré-Executividade para discutir o excesso do valor a ser executado. ... (Continua)

15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO DOMICÍLIO FISCAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA O REDIRECIONAMENTO. SÓCIO FALECIDO QUATRO ANOS ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO AO REJULGAMENTO DO RECURSO. MULTA PELO USO PROTELATÓRIO E INFUNDADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Superveniente sentença. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Perda de objeto. Manutenção da segregação provisória. Novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado. Impossibilidade de apreciação. Agravo desprovido.

1 - A prolação do édito condenatório torna prejudicada a análise do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

17 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. USO OFF LABEL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte e posse de arma de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga e de armas apreendidas. Sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Fundamentação per relacionem. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo da prisão. Não configurado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. AFASTADA A DECADÊNCIA, POIS HOUVE COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, DENTRO DO PRAZO LEGAL, ANTES DA NOTIFICAÇÃO FORMAL.... (Continua)

20 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Integrar organização criminosa armada e uso de documento falso. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso desde 17/5/2021. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente com recomendação no julgamento da ação penal em primeiro grau. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão. Ausência. Mero inconformismo. Alegação improcedente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a pretensão recursal, revogação da prisão preventiva imposta ao agravante, ao argumento de excesso de prazo para a formação da culpa, foi analisada na decisão hostilizada, inexistindo irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). ... (Continua)