Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 NÃO PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO REJEITADO.
I.Caso em exame ... ()
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